Na ocasião foi tratado sobre Projetos de Lei que se encontram em tramitação na Casa Legislativa
O presidente do SINDSERM, José Vidone, juntamente com o Assessor
Jurídico do sindicato, Gláuber Silva, participaram na manhã dessa quarta-feira,
18, de uma reunião na Câmara Municipal de Picos, com a presença do prefeito municipal, Gil Marques de Medeiros, vereadores, representantes do PICOSPREV, OAB/Picos e do Ministério Público, para tratar de
dois Projetos de Lei que estão tramitando no Legislativo picoense.
Um dos projetos do Prefeito Municipal regulamenta a nova
taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência.
O outro, também de autoria do Executivo, institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do município de Picos, fixando o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão ao plano de benefícios de
previdência complementar.
O convite partiu do presidente da Câmara Municipal de Picos,
Francisco das Chagas Sousa, via ofício administrativo, que solicita empenho no
sentido de viabilização do referido pleito. Tanto a diretoria do SINDSERM como
a assessoria jurídica de entidade irão acompanhar todo o processo de
implantação das leis mencionadas, com o intuito de preservar os direitos de
seus filiados.
Pela Diretoria de Comunicação
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