Servidores do SAMU apresentam reivindicações ao Secretário de Saúde de Picos

A reunião iniciou às 10h30min e teve duração de, aproximadamente, 2 horas na sala de reunião da Secretaria Municipal de Saúde 

Na manhã dessa segunda-feira, 25 de fevereiro, ocorreu uma reunião entre representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos – SINDSERM, os(as) Enfermeiros(as) do SAMU, os(as) Técnicos(as) de Enfermagem do SAMU e o Secretário Municipal de Saúde, Waldemar dos Santos Junior, para dialogar a respeito de assuntos que promovam a valorização desses profissionais que prestam atendimentos essenciais de urgência e emergência.

Inclusão dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem da categoria SAMU no Plano de Cargos, Carreiras e Salários

No último concurso público realizado pelo Município de Picos-PI, através do Edital 001/2016, foram ofertadas diversas vagas para a composição da categoria de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Porém, ainda hoje, estes cargos não estão contemplados pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários da Saúde (Lei Municipal 2.587/2014).

Os(as) representantes do Sindicato propuseram a inclusão da categoria SAMU e da categoria dos Enfermeiros Ambulatoriais ao referido Plano de Carreira da Saúde, pois assim os profissionais dessas referidas categorias progredirão de Carreira.

O Secretário, Dr. Junior, solicitou a reivindicação por escrito para discutir com a Procuradoria do Município sobre a viabilidade de inclusão de todos os profissionais do SAMU no Plano de Carreiras. Na próxima reunião, com data a ser definida, o Sindicato estará presente para a rodada de negociação.

Equiparação Salarial da categoria dos Enfermeiros do SAMU

A equiparação é uma luta antiga do Sindicato, pois não justifica que servidores que desempenhem as mesmas funções e a mesma carga horária possuam salários diferenciados. A exemplo disso, os 6 (seis) Enfermeiros do SAMU possuem remunerações inferiores aos Enfermeiros do Município. Portanto, a proposta de equiparação prevê a isonomia salarial entre servidores que exerçam o mesmo cargo (categoria) e recebem salários diferenciados.

O Secretário se comprometeu a dialogar e analisar o impacto financeiro da equiparação juntamente com a Procuradoria do Município.

Insalubridade para Servidores do SAMU

Os servidores informaram que tentaram administrativamente a implantação do percentual de 20% de insalubridade, porém nunca houve avanço. Conforme a Presidente do SINDSERM Picos, Lenice Sales, a judicialização desse processo é uma alternativa desgastante e moroso.

O Secretário reiterou, novamente, que é necessário estudar impacto financeiro para ver a viabilidade dessa implementação.

A convocação de Técnico(a) de Enfermagem

A técnica de Enfermagem presente relatou que estão com demasiada sobrecarga de trabalho e carga horária acima da permitida. Em seguida, solicitou ao Secretário a convocação de mais um(a) Técnico(a) de Enfermagem para suprir com a necessidade.  

O Secretário comunicou que irá agendar reunião com toda equipe do SAMU para discutir as demandas e funcionalidade da categoria e analisar a necessidade de inserção de um novo profissional nessa função.

Seminário do TCE-PI discute Regimes Próprios de Previdência com gestores e sociedade

                      

Os Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos, Nathécio Natanael (Tesoureiro), Airton Dias (Diretor de Patrimônio) e Antônio Isaias Filho (Conselheiro Fiscal), estiveram representando o SINDSERM no Seminário “Gestão e Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência – RPPS” realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) nos dias 18 e 19 de fevereiro em Teresina.

Com o intuito de melhorar e otimizar os Regimes Próprios de Previdência nos estados e municípios, a SERCOMPREV, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), realiza a partir de hoje (18) o seminário “Gestão e Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência – RPPS”. O evento acontece na Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes (EGC) e segue até amanhã (19).

Durante a manhã, ocorreu a abertura do evento, com a presença de diversos gestores, prefeitos, conselheiros e membros da sociedade, além dos representantes das entidades parceiras. A Vice-Presidente do TCE-PI e Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle dos RPPS’s, Conselheira Lilian Martins, abordou a necessidade de se trabalhar cada vez mais com a eficiência dos gastos públicos:

“Enquanto Tribunal de Contas, enquanto controle externo, nós trabalhamos tanto em relação a gestão, quanto a sustentabilidade. Não dá mais para ficarmos naquele passo a passo de só cumprirmos formalidades. Cada vez mais o controle, tanto interno quanto externo, está imbuído de tratar da eficiência”, afirmou.

Segundo o assistente da Coordenação Geral de Investimentos, Auditoria e Contabilidade da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Júlio Romeu, que ministrou a palestra inicial do evento, atividades como esta facilitam a aproximação do governo com as prefeituras e seus regimes próprios, facilitando o entendimento entre ambos:

“Aproveitamos a presença dos RPPS’s nos eventos regionais para trazer temas mais práticos a respeito da gestão e da supervisão da Secretaria. Nós temos uma agenda aberta para receber e dirimir qualquer dúvida, além de participarmos sempre nesses eventos, onde temos maior alcance efetivo no contato direto com os regimes”, pontuou.

Com informações: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Os Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos, Nathécio Natanael (Tesoureiro), Airton Dias (Diretor de Patrimônio) e Antônio Isaias Filho (Conselheiro Fiscal), estiveram representando o SINDSERM no Seminário do TCE-PI.

Assembleia reúne servidores para debater assuntos de interesse coletivo

                                    

Na Assembleia Geral, realizada no dia 19 de fevereiro, após a apresentação da nova proposta do Plano de Saúde pelas representantes da UNIMED, a Presidente do SINDSERM Picos, Lenice Sales, esclareceu e detalhou outras pautas de interesse coletivo, dentre eles:

Reajuste de Salários da Administração e da Saúde Municipal

A Presidente enfatizou a implantação do Reajuste Salarial dos Servidores da Saúde e Administração Geral conforme está disposta nos Artigos:

- Artigo 2° da Lei Nº 2.528 de 28 de Outubro de 2013 do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração que assegura: “Fica fixado o mês de maio como data base para atualização dos vencimentos dos referidos servidores”;

- Artigo 42 da Lei Municipal Nº 2.587 de 16 de Outubro de 2014 do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Saúde: “Os valores dos vencimentos serão revisados, geral e anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal”;

- Parágrafo Único que garante: “O mês de Maio será a data base de atualização dos vencimentos dos servidores alcançados por esta Lei, a exemplo do que ocorre com os demais servidores públicos deste Município, nos termos da Lei Municipal n° 2.528/2013, com efeitos a partir do ano subsequente ao da vigência desta Lei”.

Em seguida, Lenice comunicou o encaminhamento de ofícios à Procuradoria Geral do Município solicitando reunião para tratar desse assunto, mas o Procurador negou a possibilidade de ocorrer esse mês e não definiu data para discutir alegando que já tem uma audiência marcada para o dia 18 de março na Justiça do Trabalho. 

Contudo, a Presidente deixou claro o equívoco do Procurador, pois a audiência ao qual ele menciona diz respeito ao acordo de greve (ofício n°189/2017/PGM) datado do dia 12 de setembro de 2017 que refere-se a correção salarial dos servidores que fazem parte do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da lei 2.431/2011, nos seguintes termos: R$ 100,00 (cem reais) para todos os cargos de nível fundamental, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para todos os cargos de nível médio e R$ 200,00 reais (duzentos reais) para todos os cargos de nível superior”. 

Em seu discurso, a Vice-Presidente, Edna Moura, declarou enfaticamente que: “não mediremos esforços para que hajam avanços nas negociações de reajuste dos servidores, pois a luta pelos direitos conquistados é justa e necessária”.

Horário Pedagógico do Magistério

A Presidente, Lenice Sales, cobrou que seja elaborado um calendário em que os alunos tenham às 800 horas/aulas e os 200 dias letivos, como diz a Lei, sem que haja sobrecarga para o professor:

“O Sindicato continua recebendo reclamações de professoras concursadas com 20 horas lotadas por 16 aulas. Nesse sentido, orientamos que cada professor(a) se amparem a regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e/ou da Lei do Piso n°11.738 de 2008, pois ambas estabelecem 2/3 das aulas em sala de aula e 1/3 para planejamento de atividades extraclasse, ou seja, para reuniões, correções de provas e outras tarefas. Portanto, a Lei permanece a mesma: professor(a) 40h deve trabalhar 26h/a e professora 20h deve trabalhar 13h/a”.

Contribuição Sindical Anual (Antigo Imposto Sindical)

A Lei 13.467/2017 da Reforma Trabalhista tornou facultativa a contribuição sindical.  Respeitando a supremacia da Lei e da decisão do Supremo Tribunal Federal, os assessores jurídicos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos em Assembleia Geral, ocorrida no dia 10 de abril de 2018, esclareceu todas as dúvidas acerca dos novos moldes de contribuição sindical aprovada.

Naquela Assembleia, ficou acordado a proposta que a Contribuição Sindical Anual seria autorizada individualmente. Após isso, a Diretoria Executiva do Sindicato disponibilizou os termos de autorização para contribuição sindical apenas para aqueles filiados(as) que, opcionalmente, decidirem por contribuir com esse subsídio de aporte financeiro anual a entidade. Portanto, de modo que, a escolha de cada trabalhador prevalecesse.

Desde então, muitos(as) filiados e filiadas assinaram, voluntariamente, a autorização desse desconto que corresponde a um dia de trabalho durante o ano de 2018. As mesmas seriam enviadas para a Administração Municipal no dia 20 de fevereiro de 2019, ou seja, na quarta-feira.

Cientes que esse recurso será essencial para o fortalecimento da luta coletiva e sindical, os(as) filiados(as) que assinaram constatarão o desconto nos contracheques apenas nesse mês de março.

Previdência do Município de Picos

Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal do Fundo Previdenciário do Município de Picos (PicosPrev) estiveram reunidos na quinta-feira, dia 31 de janeiro, para discutir o balanço financeiro e os atuais débitos nos recolhimentos das contribuições previdenciárias das secretarias de Administração, Educação e Saúde totalizando dívida de R$ 2.875.200,77 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos reais e setenta e sete centavos). Confira o relatório na íntegra clicando aqui.

UNIMED apresenta nova proposta de plano de saúde aos Servidores Municipais de Picos

Na tarde dessa terça-feira, 19 de fevereiro, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos realizou a Assembleia Geral com o objetivo de apresentar a nova proposta de Plano de Saúde aos Servidores Municipais através da operadora UNIMED.

Na ocasião, a gerente administrativa da UNIMED Picos, Leninha Araújo, explicou que a nova proposta é um plano empresarial com pagamento individual, ou seja, a operadora de saúde disponibilizará boletos bancários para que os servidores (usuários) fiquem responsáveis pelo pagamento do mesmo.

“O 1º passo é a assinatura do contrato formalizado entre o SINDSERM e a empresa contratada, posteriormente, haverá a captação de filiados e filiadas (usuários) interessados em aderir o Plano. O Plano proporciona cobertura completa em atendimentos na rede de Saúde UNIMED com direito a 2 dependentes”, afirmou Leninha.

A UNIMED Picos conta com mais de 90 médicos cooperados e mais de 150 prestadores credenciados, entre hospitais, clínicas, laboratórios clínicas radiológicas e clínicas especializadas. Confira a tabela de valores para adesão do Plano:

Nos últimos anos, a Cooperativa desenvolveu o maior plano de investimentos no setor de saúde em Picos, para ampliação e qualificação da rede assistencial. Por meio dessa lógica assistencial inovadora, a operadora propõe um cuidado ativo, integrado e sustentável com foco na manutenção da saúde.

Para que o recolhimento ocorra de modo seguro e objetivo, a UNIMED contratou uma empresa administradora de benefícios denominada de Baruk que está situada em Teresina. A Diretora Geral da Baruk, Kelly Gonçalves, esteve presente na Assembleia para reiterar os detalhes do contrato e da parceria. 

          Visite o site da UNIMED Picos: http://www.unimedpicos.com.br/

Assembleia Geral para discutir nova proposta para o Plano de Saúde dos Servidores

Os membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos - SINDSERM, convocam todos filiados e filiadas a esta entidade vinculados as Secretárias de Administração, Saúde e Educação a participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada na próxima terça-feira, 19 de fevereiro de 2019, às 16 horas, na Câmara Municipal de Picos, sendo que em primeira chamada deverão estar presentes, no mínimo, 10% (dez por cento) dos seus filiados ou 15 (quinze) minutos após, em segunda chamada, com qualquer número de filiados para deliberar sobre o seguinte assunto de interesse da categoria em geral:

I.         Plano de Saúde; 

II.        O que ocorrer.

Aproveitamos o ensejo para apresentar os votos da mais estima e consideração. Atenciosamente,

LENICE SALES DE MOURA

PRESIDENTE DO SINDSERM PICOS

Resumo da 11º Bienal da UNE em Salvador-BA

A Presidente, Lenice Sales, e os Diretores, Airton Dias e Verônica Silva, estiveram representando o SINDSERM na 11° Bienal da UNE em Salvador-BA entre os dias 06 a 10 de fevereiro de 2019. A equipe se somou a mais de 6 mil estudantes oriundos de todas as regiões do país para o evento que é considerado “o maior Congresso desenvolvido pela juventude brasileira”.

Resumo

Nos dias 06 a 10 de fevereiro aconteceu em Salvador-BA a 11º Bienal da União Nacional dos Estudantes (UNE). O evento contou com a participação de mais de 6 mil pessoas entre estudantes secundaristas, graduandos e pós-graduandos, representando diversos movimentos sociais e parlamentares.

O encontro teve como objetivos: discutir sobre as ameaças que vem sofrendo a Educação Pública nesse atual Governo e as ameaças a outros setores como a Constituição Federal de 1988, a Previdência Social e o SUS. Portanto, o evento promoveu mesas de debates com temas:

- 30 anos da Constituição Cidadã: democracia e ativismo judicial;

- Perspectivas de trabalho para a juventude, previdência social e economia nacional;

- 30 anos do SUS: em defesa da saúde pública no Brasil;

- Os desafios para uma sociedade crítica e emancipadora no século XXI;

- Escola sem mordaça e autonomia universitária;

- Base Nacional Curricular comum e a escola que queremos;

- Políticas de financiamento para a Educação e a ciência brasileira;

- Educação não é mercadoria: desafios do ensino privado no Brasil;

- Balanço e perspectivas junto ao encerramento do Plano Nacional de Educação – PNE e do Plano Nacional de Pós-Graduação – PNPG,  dentre outras que discutiram sobre a população negra e indígena.

Foi um debate importantíssimo, principalmente agora que se inicia um novo governo e esse vem colocando em pauta discussões antes superadas, como foi a Reforma da Previdência e Escola Sem Partido. Essas são pautas que nos atingem diretamente enquanto classe trabalhadora. Defendemos que pautas como essas precisam ser discutidas e construídas com toda população, o que não vem sendo feito. A Previdência pública hoje é o órgão maior em se tratando de "assistência social", mas se ela perder esse caráter, a sociedade sofre as consequências.

Hoje, o professor está sendo a figura mais execrada pelo Governo. O projeto de lei “Escola sem partido” foi retirado de votação no Congresso ano passado por ser considerado inconstitucional. Então como voltar esse projeto novamente para o Congresso? É preciso políticas de valorização do professor que ofereça condições dignas de trabalho e autonomia na sala de aula.

O SUS é programa de saúde que, mesmo contendo falhas, atende milhões de pessoas. Não tem como ser transformado em Plano de Saúde popular como vem sendo pautado em discussões governamentais. A maioria do povo brasileiro vive de um salário mínimo, como uma família vai pagar um plano de saúde mesmo que seja popular?

O outro ponto importante que foi bastante discutido foi o encerramento do PNE – Plano Nacional de Educação.  Lei que compreende a educação desde a creche a pós-graduação. Tudo que diz respeito à educação, metas, estratégias para o desenvolvimento educacional e garantia de educação para a população está nessa lei como ficará se o mesmo foi encerrado antes do prazo de sua vigência?

 Foram temas sérios como estes que foram debatidos que debatemos durante esse evento. Repassar para a sociedade os interesses desse governo e traçarmos estratégias para os enfrentamentos perante essas pautas.

É preciso defender a Educação, garantir que seja para todos, sem distinção de credo ou cor. Nossa Constituição, carta magna do Direito, já diz: “todos têm direito a Educação” e, nós, enquanto Sindicato, e cidadãos não abriremos mão deste direito e nenhum que já conquistamos para a sociedade em geral.

Lenice Sales de Moura

Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos

Registros fotográficos: Matheus Alves (UNE)

Juízo de Picos determina nova sentença do processo dos anuênios

O Juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos, Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, decidiu pela condenação do Município no processo (N° 0000869-98.2014.8.18.0032) que trata da Ação de Indenização - cobrança de anuênios não pagos as servidoras efetivas MARIA CLEIDE BORGES MOURA, MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA e WELMA MARIA RODRIGUES SILVA referente ao período compreendido entre 15 de abril de 2009 e dezembro de 2011 e MARIA EUCÉLIA DE OLIVEIRA SILVA ao período de 02 de junho de 2009 a junho de 2011.

Asseveramos que são professoras da rede municipal de ensino desde os anos de 1997 e 1998 e que por força da Lei Complementar n° 1.729, de 27/04/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Picos, foi-lhes assegurado, a partir de então, o direito à percepção de adicional por tempo de serviço na base de 1% por ano de efetivo serviço.

A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos comunica que A PREFEITURA RECORREU DAS SENTENÇAS NO INTUITO DE QUE A 2º INSTÂNCIA REVEJA AS DECISÕES.

CLIQUE E VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA DO JUIZ DE DIREITO, LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO, DA 2° VARA DA COMARCA DE PICOS