SINDSERM analisa legalidade do Decreto que regulamentou porcentagens do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério da Educação Básica

Após dois meses de intensas conversas com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos/PI (SINDSERM), a gestão do prefeito Gil Marques de Medeiros (do Progressistas) resolveu implantar a partir deste mês de Abril os acessos (ingresso no Plano), promoções (mudança de classe) e progressões (mudança de nível) dos servidores municipais.

Nas rodadas de negociação foi acenado pelos auxiliares diretos do prefeito que os servidores da Administração Geral (PCC´s – Leis nº 2.431 e 2.432/2011) e da Saúde (PCC´s – Lei nº 2.587/2014), que representam uma quantidade menor de colaboradores públicos, já seriam contemplados na folha de pagamento deste mês.

Assim como nas pastas citadas, a Secretaria de Educação (SEME) vem desde o final do mês de março se debruçando com os requerimentos e pareceres jurídicos sobre esses acessos, promoções e progressões que estavam engavetados desde Abril de 2020.

A gestora, professora Noêmia Marques, informou ao SINDSERM na última segunda-feira (26/04) que os acessos e promoções já serão implantados também agora em Abril e que as progressões no próximo mês de Maio, haja vista a prolação do Decreto nº 061/2021 pelo prefeito municipal.

Esta norma jurídica, conforme cópia anexa, regulamenta a Lei Municipal nº 3.012/2019 que altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Picos — PI, Lei n° 2.292/2008 e dá outras providências.

Reunião na SEME, em 26/04/2021, entre a gestão e o SINDSERM sobre o Decreto nº 061/2021

ANÁLISE JURÍDICA DO DECRETO

A Procuradoria Geral do SINDSERM montou força-tarefa para analisar e se posicionar a respeito da legalidade ou não desse mencionado Decreto que mudou a incidência dos reajustes de classe. Anteriormente, de 2009 a 2019, a Secretaria de Educação promovia os professores com porcentagens sobre a classe anterior.

A partir desse novo entendimento, justificado pela omissão legislativa a respeito e pelo impacto financeiro, a promoção das Classes "B", "C", "D", "E" e "F", conforme a nova redação dada ao § 1° do Art. 36 da Lei Municipal n° 2,292/2008 pelo o Art. 29 da Lei Municipal n° 3,012/2019, incidirão sobre o valor atribuído como piso nacional da categoria (início de carreira) - Classe "A".

Vários professores, que, inclusive integraram a comissão de revisão do citado Plano de Carreira, estão aduzindo que historicamente as promoções são sobre os valores da classe anterior e não sobre a classe inicial, até mesmo para justificar a dedicação do profissional que conclui uma especialização, mestrado ou doutorado.

A Procuradoria do SINDSERM está elaborando parecer jurídico que será levado à secretária Noêmia Marques e ao Procurador do Município, Dr. Antônio Júnior, para discussão e encaminhamentos.

Caso o Decreto do prefeito Gil Marques seja considerado ilegal ou inoportuno/inconveniente pela própria gestão, a administração municipal poderá anulá-lo ou revogá-lo de ofício. Caso assim não o considere, o Poder Judiciário poderá ser acionado para se manifestar a respeito da norma jurídico em debate e do alegado direito adquirido dos professores.

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA

Pelas Diretorias de Comunicação e Jurídica

Acessos, promoções e progressões voltam a ser analisados pelo Poder Executivo após intensa cobrança do SINDSERM

Nas últimas semanas, a assessoria jurídica e os diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDSERM) vêm intensificando as conversas com os secretários e auxiliares diretos do Poder Executivo bem como com a Procuradoria Geral do Município no sentido de cobrar a retomada da análise dos processos de acesso, promoção e progressão dos servidores do município de Picos/PI. 

Desde fevereiro/2020, quando a nova diretoria do SINDSERM assumiu os trabalhos dessa entidade classista, vários encontros nas sedes da Procuradoria Geral (PGM), SMS (Secretaria de Saúde) e Secretaria de Educação (SEME) foram promovidos no intuito de cobrar esses direitos que vinham sendo travados desde o primeiro semestre de 2020 pela gestão passada. 

A atual secretária de educação Noêmia Marques, após conversa com o prefeito Gil Paraibano (Progressistas) na companhia do Dr. Antônio Júnior (Procurador Geral do Município) convocou os dirigentes do SINDSERM na sede da PGM na última quinta-feira (08/04) para informar que a análise de todos os processos já protocolados foi retomada pelo setor competente da SEME e a previsão dos novos enquadramentos é para o próximo mês de maio. 

O presidente Vidone Martins e os demais dirigentes solicitaram ainda que os processos dos servidores vinculados ao Planos da administração geral e da saúde fossem agilizados junto à Procuradoria para que o enquadramento ocorresse ainda neste mês de abril, haja vista, ser um número menor de servidores e um pequeno impacto financeiro comparando-se ao da Educação.

A proposta foi sinalizada positivamente pelos gestores que se comprometeram a analisar cada processo no tempo mais rápido possível para que esses consagrados direito dos trabalhadores comecem a ser implantados. 

O advogado Gláuber Silva, procurador do SINDSERM, expôs que os pleitos estão embasados na Constituição Federal, no Estatuto dos Servidores Municipais e nas diversas leis que instituíram cargos, carreiras e salários aos trabalhadores da administração geral (em 2011), aos servidores das finanças (em 2011), aos profissionais da Saúde (em 2014), aos agentes de trânsito (em 2017) e, por último, aos profissionais do magistério da educação básica (em 2019).

ENTENDA O CASO

A administração municipal suspendeu a concessão de progressões, promoções, mudanças de classe e de nível dos funcionários do Município de Picos/PI por 30 (trinta) dias, inicialmente, com a edição do Decreto nº 059 de 30 de Abril de 2020, mesmo essas leis sendo anteriores à Pandemia da Covid-19.

Em 27 e 28 de Julho do mesmo ano, foi-se renovada essa proibição que prejudicou por demais centenas de servidores da administração geral, da educação e saúde, com a prolação do perverso Decreto nº 095/2020 que estendeu o congelamento das mudanças de classe e nível, além do acesso aos servidores recém nomeados, em 90 (noventa) dias.

Na época, diversos servidores questionaram informalmente tal decisão, contudo a justificativa sempre era a de que o governo federal aprovara Lei Complementar suspendendo esse e outros direitos dos agentes públicos, como o consagrado reajuste.

Ocorre que a informação não prospera e, por conseguinte, não deve e nem pode surtir efeitos legais haja vista a clara ressalva que a Lei Federal nº 173 de 27 de Maio de 2020 estabelece em casos de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública, como no presente caso.

Pelas Diretorias de Comunicação e Jurídico

ASSEMBLEIA ORDINÁRIA GERAL DO SINDSERM TEM PARTICIPAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS FILIADOS

 

Realizada na última sexta-feira, 09/04, a reunião teve como pautas a prestação de contas referente ao exercício de 2020, a apresentação da projeção financeira da entidade e as pautas de reinvindicação categoria. Mesmo ocorrendo de forma remota, seguindo as recomendações dos órgãos de saúde e considerando ainda as medidas sanitárias de enfrentamento à COVID-19, houve uma boa participação dos servidores na discussão dos temas propostos.

A princípio o presidente do Sindserm-Picos, José Vidone da Silva Martins, abriu os trabalhos, saudando a todos os filiados presentes e convidando, em seguida, a professora Lenice Sales, ex-presidente do sindicato a fazer a prestação de contas do exercício do ano de 2020. Ao final da exposição aconteceram alguns debates e a maioria da plenária votou pela reprovação das contas, por conter inúmeros erros e informações incompletas, que devem se corrigidas pela antiga gestão e reapresentada à diretoria atual.

Dando continuidade, foi feita a reintegração do servidor Leonardo Coelho, contador, que havida sido excluído dos quadros da entidade, no ano de 2015, acusado de contribuir para demissão em massa de servidores. Diante de provas apresentadas pelo servidor à atual gestão, os filiados votaram a favor de seu retorno ao sindicato.

Após mais uma votação seguiu-se a pauta e foi apresentado o Escritório Espaço Contábil, que prestará assessoria à atual gestão do Sindserm, ocasião em que foi sintetizado o panorama de gastos da entidade para o ano corrente. Posteriormente anunciou-se oficialmente os novos assessoria jurídica composta pelos advogados José Rêgo Leal Neto, Everton Valter da Silva Carvalho, e o procurador do Sindicato, Gláuber Silva, que explanou quais as funções da assessores jurídicos e respondeu aos questionamentos dos servidores filiados.

O presidente Vidone Martins fez uma explanação sobre as conquistas da nova gestão, no período de dois meses pós-posse, ressaltando todas as adversidades que o momento impõe, além das questões burocráticas de início de gestão. Elencando assim as ações: a adesivação do veículo, convênio com AABB, negociações com a gestão a respeito das progressões e promoções. Concluindo com a notícia do andamento positivo das negociações com o Procurador do Município Dr. Antônio Júnior e a Secretaria de Educação Noêmia Marques, sendo que as progressões e promoções devem ser implantas até o fim do mês de maio.

Por fim, alguns servidores apresentaram reinvindicações como o reajuste salarial com base na inflação, cobrança de possíveis precatórios, e o presidente, José Vidone, encerrou a Assembleia agradecendo a participação dos servidores e reforçando o compromisso da gestão em lutar pelas pautas da categoria.

 Pela Diretoria de Comunicação