O Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com base nas prestações de contas do Município de Picos, emitiu uma Certidão de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, na qual certifica que a gestão municipal já aplicou, com educação, 23% das receitas resultantes de impostos, compreendida as provenientes de transferências; e 79% dos recursos recebidos pelo FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, no exercício em curso.
De acordo com o artigo 212 da
Constituição Federal, os Estados e Municípios devem aplicar anualmente vinte e cinco por
cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e, o estabelecido
no art. 212 - A, inciso XI da Constituição Federal e no art. 26 da Lei Federal
14.113/20 quanto ao gasto com profissionais do magistério não inferior a
setenta por cento.
A respeito dessa questão, a
diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos já havia
procurado a Secretária Municipal de Educação , Noêmia Marques, para se inteirar
da situação no município. Na primeira oportunidade, estiveram reunidos com a
gestora, diretores e assessor jurídico
do sindicato, além de uma professora convidada, em que foi solicitado pela entidade
de classe um assento no Conselho do Fundeb, bem como documentos a respeito dos repasses
do fundo no ano corrente. Diante da reivindicação, a secretária convidou os representantes
dos servidores para participarem do próximo encontro do Conselho.
Nesse sentindo, no dia 03 de
dezembro ocorreu uma reunião na Secretaria de Educação, da qual participaram os
conselheiros do Fundeb, diretores e assessores do Sindserm, professores, vereadores,
a Secretária e o contador pasta da
Educação. Na ocasião foram apresentados demonstrativos dos repasses do Fundeb,
relatório resumido de despesas com pessoal, extratos bancários e dados do SIOPE
- Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Todos os
documentos apontavam para os percentuais que foram confirmados no certificado
emitido pelo TCE.
Como os dados foram baseados
no Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo das Receitas e Despesa
com MDE – 5º Bimestre/2021, que corresponde até o mês de outubro, o SINDSERM continuará
acompanhado a integralização dos repasses e da folha de pagamento, assim como consolidação
dos percentuais, para que, havendo sobras de recursos, estas sejam rateadas
entre os professores que compõem a rede municipal de ensino.
Não obstante, existe uma grande expectativa por parte dos
docentes do município de Picos em receber um abono salarial, neste fim de ano, visto
que, praticamente não houve reajuste salarial nos últimos dois anos e que várias cidades do estado e do país, estão contemplando os profissionais com
os valores excedentes dos repasses do Fundeb, uma vez que nestes lugares não foram
atingidos os percentuais determinados pela Lei.
Pela Diretoria de Comunicação
do SINDSER Picos
