A votação da reforma
trabalhista no plenário do Senado Federal foi à sessão mais conturbada desde
que a matéria começou a tramitar na Casa, há mais de dois meses. Após um dia de
muitas discussões e cenas inusitadas, o texto-base foi aprovado pouco antes das
20h, com 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. Durante toda a
tarde, cinco senadoras da oposição ocuparam a mesa diretora do plenário (leia
matéria abaixo), interrompendo os debates, e se negaram a sair de lá até que
fosse aceita pelo menos uma mudança no texto, para proteger o trabalho de
gestantes e lactantes — o que o Planalto promete fazer por medida provisória.
Veja abaixo as principais mudanças com a
reforma trabalhista:
- Férias
Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em
até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há
possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.
Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação,
contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.
- Jornada de Trabalho
Regra atual
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais,
podendo haver até 2 horas extras por dia.
Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o
limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas
mensais.
- Tempo na empresa
Regra atual
A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição
do empregador, aguardando ou executando ordens.
Nova regra
Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da
empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene
pessoal e troca de uniforme.
- Descanso
Regra atual
O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no
mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou
alimentação.
Nova regra
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha
pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo
mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do
valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de
todo o tempo de intervalo devido.
- Remuneração
Regra atual
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente
ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens,
gorjetas e prêmios integram os salários.
Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por
produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas
de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.
- Plano de cargos e salários
Regra atual
O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e
constar do contrato de trabalho.
Nova regra
O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem
necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado
constantemente.
- Transporte
Regra atual
O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do
trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte
público, é contabilizado como jornada de trabalho.
Nova regra
O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de
transporte, não será computado na jornada de trabalho.
- Trabalho intermitente (por período)
Regra atual
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou
diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário
proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de
trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à
remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado
deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No
período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.
- Trabalho remoto (home office)
Regra atual
A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.
Nova regra
Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via
contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do
trabalho será feito por tarefa.
- Trabalho parcial
Regra atual
A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas
extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e
não pode vender dias de férias.
Nova regra
A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras
semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com
acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.
- Negociação
Regra atual
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho
diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um
patamar superior ao que estiver previsto na lei.
Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os
sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das
previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os
trabalhadores.
Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula
prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência
do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item
negociado.
Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de
nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo
dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.
- Prazo de validade das normas coletivas
Regra atual
As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os
contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por
novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo
até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.
Nova regra
O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os
sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade
dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos
direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de
expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.
- Representação
Regra atual
A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas
empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse
delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade
de dois anos.
Nova regra
Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em
empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os
representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão
atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.
- Demissão
Regra atual
Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem
direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em
relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão
com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o
funcionário precise trabalhar.
Nova regra
O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de
metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O
empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na
conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
- Danos morais
Regra atual
Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.
Nova regra
A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador,
estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves
cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário
contratual do ofendido.
- Contribuição sindical
Regra atual
A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do
desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Nova regra
A contribuição sindical será opcional.
- Terceirização
Regra atual
O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a
terceirização para atividades-fim.
Nova regra
Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador
efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o
terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como
atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e
qualidade de equipamentos.
- Gravidez
Regra atual
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com
condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a
gravidez.
Nova regra
É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados
insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não
há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a
empresa sobre a gravidez.
- Banco de horas
Regra atual
O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia,
desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais
de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.
Nova regra
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a
compensação se realize no mesmo mês.
- Rescisão contratual
Regra atual
A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.
Nova regra
A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na
presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter
assistência do sindicato.
- Ações na Justiça
Regra atual
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários
referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não
tem nenhum custo.
Nova regra
O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho
e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados
honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem
perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.
O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito
ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros
processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os
custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso
de perda da ação.
Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está
pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.
Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da
causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a
pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal,
gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la
posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o
prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou
concluída, o processo será extinto.
- Multa
Regra atual
A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não
registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Nova regra
A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por
empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.
Insatisfação
A reforma altera mais de
100 pontos da legislação trabalhista, como divisão de férias e extensão da
jornada, além de implantar novas modalidades, como o trabalho remoto, mas
preserva os direitos fundamentais dos trabalhadores.
Fonte: Correio Braziliense e G1
