O
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Picos (lei
municipal 1.729/93), prevê em seu artigo 88, inciso VII, que o servidor público
tem direito, por três meses, de forma remunerada, gozar licença-prêmio por
assiduidade em virtude de ter trabalhado 5(cinco) anos seguidos.
A
Prefeitura de Picos enviou a Câmara Municipal, no último dia 16 de março de
2017, o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2017 que estabelece a alteração texto
da lei citada acima, para RETIRAR A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E
IMPLEMENTAR A LICENÇA CAPACITAÇÃO, já existente.
A
Prefeitura justifica que tal alteração é uma medida para conter o que chama de
“expansão” de um dos maiores gastos do tesouro municipal, e que faz parte de
“uma série de medidas que busca reordenar as normas que disciplinam a concessão
de benefícios aos servidores públicos municipais”.
O Projeto estabelece ainda que o servidor que já tiver adquirido tal direito,
seguramente o usufruirá e aqueles que estão com o período aquisitivo de
licença-prêmio em curso, terá o direito de completa-la para também dispô-la. Segundo
Lenice Sales, diretora do SINDSERM, o servidor que não tirar a licença, não vai
mais poder acumular, como era feito antes; e para tira-la, é necessário que o
servidor prove que está tirando por motivo de estudo ou para capacitar-se.
É
de grande necessidade que os poderes Executivo e Legislativo Municipal, antes
de criar, modificar e extinguir direitos daqueles que fazem a máquina pública
funcionar, discuta amplamente com a classe trabalhadora, sobretudo com os
próprios servidores afetados pelo projeto de lei.
Tal Projeto será votado na próxima quinta-feira, 30 de março, pelos vereadores
municipais. Diante disso, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de
Picos – SINDSERM vem, por meio deste, manifestar-se contrário a esta
iniciativa, deixando claro que não concorda, em hipótese alguma, com a retirada
de nenhum direito pertencente ao trabalhador. O Sindicato solicita, junto aos
vereadores, que este projeto seja discutido com a categoria em geral e
posteriormente a isso, seja submetido à análise, buscando garantir os direitos
pertencentes a classe trabalhadora.
Confira as imagens dos Projetos de Lei Complementar N°02/2017:
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