quinta-feira, 13 de julho de 2017

Servidores Públicos Municipais participam de Audiência à respeito do Anuênio



Na manhã dessa quarta-feira, (12), ocorreu na sede do Fórum de Picos, a Audiência de Instrução e Julgamento (Processo N°: 0001841-39.2012.8.18.0032) no qual 29 Servidores Públicos requerem da Administração Pública o pagamento integral do adicional por tempo de serviço prestado (Anuênio).


Na ocasião, o Assessor Jurídico do SINDSERM, Dr. Francisco Casimiro de Sousa, esteve representando os requerentes com o objetivo de conseguir o cumprimento do pagamento ou um acordo que fosse satisfatório aos servidores presentes.

O Assessor Jurídico do SINDSERM -  Dr. Francisco Casimiro de Sousa

Do outro lado, estava o Procurador do Município de Picos, Dr. Tiago Iglesias, que garantiu haver interesse por parte da Administração Pública em solucionar a demanda.


Como não houve nenhum interesse das partes em produzir novas provas, por se tratar de questão puramente de direito, o Juiz de Direito da Comarca de Picos, Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, registrou em ata o seguinte despacho: “Façam-me os autos conclusos para julgamento”. Com isso, a tramitação do processo aguarda apenas a decisão do Meritíssimo Senhor Juiz de Direito que proferirá a sentença.


Informamos ainda que houve 5 ausências, com isso, os requerentes que faltaram não se beneficiarão de uma futura decisão favorável.   

Juiz de Direito da Comarca de Picos, Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

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