Ministério Público do Trabalho notifica o Município de Picos a celebrar um TAC para reformar às Escolas Municipais

A Procuradoria do Ministério Público do Trabalho da 22ª Região, representada pelo Dr. Carlos Henrique Pereira, notificou o Município de Picos a comparecer à Audiência Nº 55.2020 que foi realizada no dia 30 de janeiro de 2020 com o propósito de firmar um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) para solucionar as irregularidades encontradas nas Escolas Públicas denunciadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos – SINDSERM.

A Audiência teve o objetivo de tratar das apurações realizadas entre os dias 23 de abril e 30 de setembro do ano de 2018 pelo SINDSERM, que foram apresentadas através de Notícia de Fato, por meio da qual documentos do Sindicato apontaram diversas irregularidades presentes nas Escolas Municipais de Picos, e que deu origem a instauração do Inquérito Civil n° 000186.2018.22.001/5. 

Com isso, foi realizada no dia 30 de janeiro uma Audiência com a presença do Procurador Geral do Município de Picos, Dr. Maycon João de Abreu Luz, em que o Ministério Público do Trabalho determinou o envio da cópia do Termo de Ajuste de Conduta para a reforma das Escolas Municipais. Na ocasião, o Município de Picos foi advertido de que a não assinatura do expediente implicará no ajuizamento de Ação Civil Pública.

O que constatou as inspeções e perícias às Escolas Municipais de Picos

O Procurador do Trabalho designou o Setor de Perícias da Procuradoria do Trabalho do Município da 22ª Região de Picos que inspecionasse dez escolas municipais (amostragem pericial), especialmente aquelas mencionadas no relatório elaborado pelo SINDSERM, e concluiu que:

“O relatório elaborado pelo Sindicato fundamentou-se nas visitas realizadas as Escolas Municipais de Picos permite observar a deficiência estrutural dessas unidades em vários segmentos. Entre as irregularidades, constatou-se: banheiros impróprios para uso; ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência; portas e janelas quebradas; pisos, paredes, lousas e carteiras deterioradas; vazamentos nos encanamentos e sanitários; rede elétrica improvisada; iluminação precária; salas de aula não climatizadas; falta de espaço físico apropriado para a recreação dos alunos; ausência de psicopedagogos e ausência de materiais escolares”.

         Para a Vice-Presidente do SINDSERM, Edna Moura, convém ressaltar que “a Notícia de Fato foi resultado do esforço coletivo dos Diretores e Diretoras do Sindicato que se propuseram a lutar por melhorias para a saúde, segurança, condições e relações de trabalho aos professores, alunos e demais trabalhadores envolvidos no processo educacional. As demandas foram constatadas por meio de questionários, registros fotográficos, diálogo com a direção e parte dos servidores”.