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| Procurador do Município, Dr. Maycon Abreu |
Na
tarde desta quinta-feira (19), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Picos – SINDSERM, representado por sua presidente, Edna Moura, esteve
reunido com a Procuradoria Geral do Município, na pessoa de Maycon Abreu. Na
ocasião, fizeram-se presentes: a Subprocuradora do Munícipio, Dr.ª Fátima
Miranda; o diretor do SINDSERM, Wellington Araújo e os assessores jurídicos
representantes desta entidade, Dr. José Francisco e Dr. Giovani Madeira para
tratar das seguintes pautas:
·
CONCURSO PÚBLICO:
Durante
a reunião, o Procurador Geral, Dr. Maycon Abreu, afirmou que até o final do mês
de janeiro, este será homologado, para, no começo do mês seguinte, começar a
chamar os aprovados no certame.
·
EDUCAÇÃO
De
acordo com o decreto nº 16/2017, de 16 de Janeiro, assinado pelo Prefeito
Municipal de Picos, através da lei nº 11.738/2008, o piso salarial dos
professores da educação básica será reajustado em 7,64% conforme concedido pelo
governo federal. Este decreto entrará em vigor retroagindo seus efeitos à data
de 1º de Janeiro deste ano.
O
município vem cumprindo a lei do piso salarial de forma continua e respeitando
a legislação vigente, diferente do que ocorre em muitos municípios e estados do
país. O SINDSERM vem fiscalizando frequentemente o cumprimento desta lei
buscando garantir sua aplicação.
O
SINDSERM reiterou a urgência na revisão do Plano da Educação (aprovado em 2008,
de acordo com a lei nº 2.292) e na formação do Conselho Municipal de Educação
no intuito de melhorar as condições de trabalho desses profissionais.
·
REAJUSTE DOS APOSENTADOS
O
Sindicato cobrou a publicação do decreto nº 12 de 29 de Janeiro de 2016, que
dispõe sobre a concessão de reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo
Previdenciário do Município de Picos, ficando expressamente vedada a aplicação
de reajuste de que trata esse decreto a inativos e pensionistas que possuem o
direito de revisão na forma de paridade. O procurador se comprometeu a publicar
tal lei, considerando necessário a garantia dos direitos desses cidadãos.
·
PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO
MUNICÍPIO
Segundo
o Procurador Geral do Município, Maycon Abreu, a Prefeitura Municipal de Picos
quitou, na manhã desta quinta-feira, a dívidas previdenciárias pendentes
referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016. O procurador se
comprometeu a enviar o relatório mensal ao Sindicato.
·
REAJUSTE DOS SERVIDORES
DA SAÚDE
O
SINDSERM cobrou a aplicação da lei que garante aos servidores da saúde
vinculados a Lei nº 2.587/2014 (que criou o plano de cargos, carreiras e
salários) o direito de reajuste conforme a Lei nº 2.751 de 27 de Junho de 2016,
da seguinte maneira:
- 19,00 % para nível
médio;
- 16,00 % para nível
fundamental;
- 09,00 % para agentes
de endemias;
- 14,00 % para nível
superior;
- 26,00 % para aqueles
pertencentes ao núcleo de apoio a saúde da família (NASF).
Na
ocasião, o Procurador afirmou que a lei será cumprida, no entanto, agendou uma
reunião para a primeira semana de fevereiro, com a nova equipe da Secretaria de
Saúde visando avaliar as condições para a efetuação do reajuste conforme a lei
mencionada a partir do mês de fevereiro, assegurando ainda pagamento referente
aos retroativos.
·
CRONOGRAMA DE DATA BASE DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE
O
setor jurídico do SINDSERM, presente na reunião, apresentou relatos sobre a
situação dos servidores que não possuem uma data fixa para receber seus
pagamentos, lamentando que apenas os trabalhadores lotados na Secretaria
Municipal de Saúde passam por esse problema. Até o presente, nenhuma medida foi
tomada por parte do Município para o problema que vem se arrastando por muito
tempo, causando profunda insatisfação.
O
procurador alegou dificuldades em face a mudança da nova gestão que está à
frente da Secretaria de Saúde, mas colocou como sendo esta, uma pauta de
prioridade do prefeito que busca pagar em dia todos esses servidores.
·
ADMINISTRAÇÃO
Durante
a reunião, tratou-se ainda sobre a indicação de Servidores Municipais junto ao
SINDSERM para discutirem sobre a proposta de atualização do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários da Administração Geral, observando a Lei nº 2.431 de 19 de
Novembro de 2011, levando em conta a portaria nº 404, publicada no Diário
Oficial.
Ficou
a agendar uma data para tratar especificamente dessa pauta com os membros
nomeados que compõem a comissão e assim, iniciar o debate sobre as alterações
propostas.
A
gestão: Independência, Trabalho e Luta vem, ao longo de sua história, sob a
presidência da professora Edna Moura, levando à população todos os
esclarecimentos de forma consciente e justa. Uma gestão pautada, sobretudo,
pelo diálogo, determinação e respeito, sem deixar de agir e fazer o que precisa
dentro das possibilidades e dos limites da organização sindical e jurídica.
Portanto,
essa bandeira, que não serve aos interesses pessoais ou apenas de um
determinado grupo, segue confiante que as mudanças necessárias são possíveis
mas que, ela precisa partir, inicialmente, de dentro de cada um.
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| `Procurador, Subprocuradora e Representantes do SINDSERM em reunião na Procuradoria Geral do Município |
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