A Diretoria Executiva do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Picos – SINDSERM, vem a público denunciar que o Banco Bradesco DESCUMPRIU a Lei Municipal 3025/2020 sancionada pelo Prefeito Municipal de Picos e
decidiu por DESCONTAR os empréstimos consignados dos Servidores Municipais
através de uma decisão unilateral e sem aviso prévio.
Na manhã dessa quarta-feira, 01 de julho, os(as) Servidores(as), os(as) representantes do SINDSERM e a própria Gestão Municipal de Picos foram surpreendidos com a atitude inesperada e reprovável da Gerência do Banco Bradesco que, inexplicavelmente, optou por não suspender a cobrança dos empréstimos consignados dos Servidores Municipais por 3 (três) meses ou enquanto durasse a pandemia do Covid-19.
Projeto de
Lei 3025/2020 de 29 de maio aprovado e sancionado pela Prefeitura Municipal de
Picos
No dia 29 de maio, o Prefeito Municipal de
Picos, Pe. Walmir Lima, sancionou e publicou no Diário Oficial dos Municípios a Lei Municipal 3025/2020 que suspende automaticamente a cobrança de empréstimo consignado adquirido pelos servidores
públicos municipais, pelo prazo de 90 dias, em decorrência do novo coronavírus.
O projeto de lei foi apresentado pelo
Vereador Wellington Dantas à Câmara Municipal de Vereadores e foi aprovado por
votação unanime.
Para justificar a sanção da Lei, o
Prefeito de Picos, Pe. Walmir Lima, afirmou no dia 29 de maio que:
“Diante dessa pandemia toda e qualquer ajuda
é bem-vinda, então o salário que esses servidores irão receber não será
descontado aquela taxa de empréstimo consignado que eles fizeram diante do
banco, com certeza é uma ajuda a mais diante de tantas dificuldades”.
No
Art. 2º da Lei Municipal promulga que: “as parcelas que ficarem em aberto
durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a
incidência de juros ou multas”.
O autor do Projeto de Lei
foi o Vereador, Wellington Dantas, e segundo ele, a suspensão dos empréstimos
consignados tem como objetivo: “conceder alívio aos servidores(as) municipais a
fim de que possam destinar a renda para cumprir com as necessidades básicas
primordiais que aumentaram exponencialmente nessa pandemia. Além disso, também
evitar prejuízos à economia”.
Senado aprova suspender por 4 meses pagamento de empréstimos consignados
No dia 18 de junho, o Senado aprovou o Projeto de
Lei 1.328/2020, que suspende as parcelas de empréstimo de crédito
consignado — com desconto em folha de pagamento— por quatro meses. O projeto
tem a intenção de minimizar as perdas salariais durante a crise gerada pela
pandemia de covid-19. Mais informações CLIQUE AQUI.
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