O Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Picos reuniu-se na quarta-feira, (06), das 11 horas às 13h30min
com o Procurador Geral do Município, Maycon Abreu Luz, para exigir o
cumprimento dos acordos firmados após as paralisações gerais ocorridas em
setembro e expor novas demandas dos servidores municipais das mais diversas
categorias.
Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Picos
Após constantes denúncias do Sindicato, o
Ministério Público do Trabalho impetrou, no dia 27 de setembro, uma Ação Civil
Pública na Justiça do Trabalho em decorrência dos constantes atrasos salariais
dos servidores lotados na Secretaria de Saúde.
No
dia 26 de outubro, um mês após o despacho, os Assessores Jurídicos do SINDSERM
estiveram presentes em audiência na Justiça do Trabalho para tratar desta Ação
Civil Pública impetrada contra
a Secretaria de Saúde e, na ocasião, o Juiz do Trabalho determinou para que a
Prefeitura cumpra imediatamente a obrigação de “efetuar, até o 5º (quinto)
dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal
devido a todos os seus servidores (efetivos e contratados), nos termos do art.
459, inciso 1º, da Constituição das Leis Trabalhistas, sob pena de multa diária
ao Prefeito e a Secretária de Saúde em caso de descumprimento”.
Quando questionado sobre essa Ação Civil, Maycon
Luz afirmou que o Município ainda não pode acatar essa decisão. Segundo ele, os
recursos federais vinculados à conta do Município não podem ser usados para
pagarem servidores e a sentença do Juiz é “genérica”, pois não especifica de
qual conta ou recurso deve ser efetuado o pagamento.
Em
resposta, a Diretoria do Sindicato rebateu e mostrou o montante total do PMAQ,
provando que este recurso federal é suficiente para suprir a demanda, sendo que
40% devem ser investidos em pagamentos de salários e 60% em melhorias do
serviço prestado a população.
Equiparação dos Salários
É
uma luta antiga do Sindicato, pois prevê a isonomia entre servidores que
exercem o mesmo cargo (ou categoria) e recebem salários diferenciados. Por
exemplo: os motoristas da Saúde que possuem menor remuneração em comparação aos
motoristas da Educação.
O Procurador se comprometeu, junto ao Prefeito
Walmir, equiparar, a partir do dia 1º de fevereiro, os salários através de
parecer administrativo que será publicado a partir de fevereiro de 2018.
Informamos que essa equiparação promoverá acréscimo no salário e beneficiará
centenas de servidores dos mais diversos cargos.
Complementação Salarial dos Motoristas da Saúde
Este
semestre houve duas negociações tensas entre as partes envolvidas com o intuito
de regularizar a complementação salarial de R$534 reais de 14 (catorze)
servidores da categoria dos Motoristas da Saúde que tiveram sua remuneração subtraída a partir do mês
de junho do corrente ano através de uma atitude radical da Administração Municipal que
decidiu, repentinamente, retirar esse valor.
Com
o objetivo de resolver essa situação, os assessores jurídicos do SINDSERM,
Giovani Madeira e José Francisco Brito, moveram um processo judicial contra o
Município de modo que possa regularizar a gratificação salarial e,
posteriormente, receberem o retroativo referente aos meses de junho a dezembro,
período em que sofreram tal prejuízo. O assessor jurídico informou que sobre o
assunto foi marcada uma audiência para o dia 02 de fevereiro de 2018 na Justiça
Federal.
Revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da
Administração
No dia 01 de agosto, os Diretores do SINDSERM apresentaram as correções
em relação às distorções salariais dos servidores, priorizando os que recebem
os menores salários. Mediante o estudo ficou acertado
que, após concluído o levantamento geral e impacto financeiro englobando
todos os servidores do Plano da Administração, o projeto de
lei seria encaminhado em novembro para ser votado em duas
sessões pela Câmara de Vereadores.
Entretanto,
não foi isso que aconteceu. Maycon Luz alegou mais uma vez dificuldades
financeiras e adiou a votação do projeto de lei para janeiro, sendo assim,
entra em vigor a partir de fevereiro de 2018. Portanto, ficou definido o
pagamento da 1º parcela para abril de 2018 e a 2º para janeiro de 2019.
Corte do percentual de insalubridade
Nas
ultimas semanas, muitos servidores se dirigiram a sede do SINDSERM para
denunciar o corte do percentual de insalubridade dos seus salários. Ao ser questionado,
o Procurador justifica que cada caso só poderá ser avaliado mediante
requerimento.
Portanto, o
Sindicato orienta os servidores que foram prejudicados elaborem um requerimento
simples e protocolem na sede da Prefeitura Municipal onde cada caso será
analisado, dado parecer e resolvido.
Previdência Própria do Município
Segundo o último relatório emitido no dia 23 de
novembro pelo PicosPrev, o débito chegava a R$ 1.635.931,29. Desse total,
R$ 845.918,56 diz respeito à parte funcional, ou seja, o que é retido
mensalmente do contracheque do servidor e não repassado ao fundo.
O
Procurador, porém, garantiu que a Secretaria de Administração pagou
integralmente o mês de setembro e que até esta sexta-feira, 08 de dezembro, o
mês de setembro deverá ser repassado também pelas Secretarias de Saúde e
Educação, restando apenas o de outubro. Ele informou que já foram realizados os
pagamentos de setembro e outubro das parcelas que estão em débito.
13° Salário dos Servidores
O representante do Município assegurou que a
prioridade da Gestão Municipal é efetuar o pagamento do 13° salário a todos os
servidores neste mês de dezembro.
Férias dos Vigilantes
A
orientação do Procurador é que todas as Secretarias concedam férias a todos os
servidores, sobretudo àqueles que estão sofrendo com acúmulo de férias
pendentes. Caso não se cumpra essa orientação, o Município deverá indenizar
todos que não gozaram desse direito.
Pagamento dos servidores lotados na Secretaria de
Educação
Alguns servidores que exercem funções de serviços gerais tem denunciado a iniciativa do Município em adiar o pagamento deles conforme a data preestabelecida, o que tem gerado insatisfação da categoria. O Sindicato requereu que o pagamento desses servidores (vigias, merendeiras e zeladores) sejam depositados junto com os professores.
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