SINDSERM se reúne com o Prefeito Municipal, as Secretárias de Governo e a Procuradoria Geral do Município

A reunião ocorreu na sala de reuniões do Prefeito localizada na sede da Prefeitura de Picos

Com o objetivo de obter respostas concretas e efetivas que atendam as reivindicações das categorias, a Diretoria Executiva e a Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos – SINDSERM, estiveram reunidas na manhã desta quarta-feira, (14), com o com o Prefeito Municipal de Picos, Walmir Lima, as Secretárias de Saúde e Educação, Maria do Socorro Carvalho e Rosilene Monteiro, o Procurador do Município, Maycon Luz, e com representantes de diversas categorias.

Essa reunião foi agendada e intermediada pelo Presidente da Câmara Municipal, Hugo Victor Martins, como resposta a última paralisação ocorrida no dia 05 de junho. Convém ressaltar que na última quinta-feira, (08), o Sindicato esteve reunido com o Presidente da Câmara que, na oportunidade, se comprometeu junto ao Procurador do Município, agendar esta reunião com os representantes da Administração Pública. Confira as pautas debatidas:

- Complementação do Reajuste Salarial dos Servidores

Solicitamos a implantação da complementação do Reajuste Salarial dos servidores da Administração e Saúde, por entender-se que o percentual de 6,58% encaminhado ao Legislativo, e aprovado no dia 25 de maio, é carente e é um percentual que precisa ser negociado com o Poder Municipal.  

Lembrando que a aprovação do reajuste salarial dos Servidores da Administração e Saúde ocorreu sem o consentimento e sem negociação com a classe. O Município, porém, mantém o reajuste e alega que o mesmo está dentro da inflação. 

- Revisão do Plano De Carreiras, Cargos e Salários da Administração

Revisão do plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração (Lei Nº 2.528 de 28 de Outubro de 2013), por ser de conhecimento de todos a necessidade de atualização de seu texto. Executar acordo firmado entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos e a Administração Municipal, em setembro de 2016, para a correção do Plano de Cargos, Carreira e Salários da Administração, conforme portaria 404/16, de 27 de setembro de 2016, instituindo a comissão técnica.

Durante a reunião foi assinada pelo Prefeito o decreto com a comissão para revisão do Plano da Administração e fica aberta uma rediscussão para corrigir a defasagem salarial dos Servidores da Administração.


O Sindicato explicou a necessidade de ser encaminhado esse projeto de revisão do Plano para a Câmara no máximo até a primeira semana de setembro e, que se concluído antes, possa ser votado com urgência, tendo em vista que estes servidores estão desde 2011 com salários inferiores.

- Data Base dos Servidores da Saúde

Regularizar o pagamento dos servidores da Saúde a partir da instituição de uma data base para a realização desses pagamentos. As alegações da administração municipal se dão em razão do atraso dos repasses oriundos da União, o que para esta entidade classista não se justifica, tendo em vista que é de responsabilidade do município em garantir que todos os servidores recebam sua remuneração em data especifica, como ocorre nas outras secretarias.

As propostas do SINDSERM foram: apresentar uma emenda á Lei Orgânica do Município instituindo uma data base para pagamento dos servidores, no máximo, até o 10º dia do mês seguinte ao vencido conforme acordo firmado entre a categoria, a Secretaria de Saúde e o Ministério Público Estadual; e que o pagamento seja unificado e a Administração fixe uma data para efetivá-los a todos indistintamente, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Picos.

A Secretária, Maria do Socorro Carvalho, justificou a insuficiência de recursos dos programas Federais para fazer o pagamento da saúde em dia por isso os constantes atrasos. O Prefeito e a Secretária pediram um prazo para poder fazer um  levantamento do montante necessário para colocar em dias o pagamento da saúde, como também buscar recursos para que isso não venha mais acontecer.

Na segunda-feira, 26 de junho, haverá uma reunião com o sindicato, repassar as condições e firmar uma data de pagamento dos Servidores da Saúde.

- Imposto Sindical

Solicitamos a transferência dos valores referentes ao Imposto Sindical o qual foi descontado no contracheque de todos os servidores, e não repassado a parte devida a esta entidade classista. Ficou decidido que na próxima semana o repasse será feito ao sindicato.

- Progressão dos Professores (Mudança de Nível)

No dia 19 de abril, a Presidente do SINDSERM, Edna Moura, e o assessor jurídico, Dr. José Francisco Brito, se reuniram com a Secretária de Educação, Rosilene Monteiro, para requerer a implantação desse direito. Na oportunidade, a Secretária solicitou até o dia 30 de maio, prazo máximo a ser realizado o impacto financeiro e a implementação da Mudança de Nível.

A implantação da Progressão (Mudança de Nível) dos Professores com incremento de 5% sobre o salário base, conforme o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Educação (LEI MUNICIPAL, 2.292/2008). Ficou decidido que no dia 24 de junho as partes se reunirão para novamente tratar sobre o assunto, já com possível solução.

- Eleições Diretas para Professores

É uma disposição prevista nas legislações vigentes da Educação como na Constituição Federal, no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação que foi aprovado em Picos. Porém não é o que vem ocorrendo, pois não há o cumprimento da lei e, tampouco, a intenção que aconteça ainda esse ano.

Ficou decidido que será formada uma comissão que elaborará um edital para eleições para diretores nas escolas municipais de Picos. Para tratar desse assunto ficou agendada uma reunião que ocorrerá no dia 17 de julho, às 14 horas, na Secretaria Municipal de Educação. O edital será publicado em setembro, a eleição em outubro e a posse de todos os eleitos em janeiro de 2018.  

- Adequação da Jornada de Trabalho dos Professores (Horário Pedagógico)

Quanto à adequação de jornada de trabalho dos Professores do Ensino Infantil, Fundamental I e Fundamental II, o SINDSERM encaminhou, no dia 10 de março, um ofício denunciando a diferença da hora/aula dos Professores do Ensino Infantil e Fundamental I em comparação ao Ensino Fundamental II, o que vem causando insatisfação e descumprimento do tratamento isonômico entre as classes.

A Presidente do SINDSERM esclareceu que, diante da falta de respostas da Secretaria de Educação, já protocolou no Ministério Público, no dia 10 de março, um ofício denunciando a diferença da hora/aula dos Professores do Ensino Infantil e Fundamental I de 60 minutos por hora/aula, superior ao do Ensino Fundamental II com hora/aula de 40 a 50 minutos, o que vem causando insatisfação da classe e prejudicando o cumprimento do Horário Pedagógico de forma isonômica, além de desrespeitar o que determina a lei 11.738/2008 da Constituição Federal.

A Secretária de Educação, Rosilene Monteiro, se comprometeu a regularizar toda a situação junto aos professores para que nenhum venha a ter prejuízo em sua jornada de trabalho e já está trabalhando para que os mesmo venham ter o seu horário pedagógico normatizado.

- Revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Educação

Ficou decidido que em julho será montada a comissão para analisar e fazer a revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Professores do Município.

- Suspensão do corte do ponto aos que paralisaram suas atividades

Fica extinguida a circular que recomendava aos Secretários o corte de ponto dos servidores que participaram da paralisação dia 05 de junho.