Por meio de convocação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos, ocorreu nessa terça-feira, 28 de março, a primeira Assembleia Geral Extraordinária do ano, no Plenário da Câmara Municipal de Picos, e contou com a participação dos Servidores das mais diversas categorias.
Conforme determina o Estatuto, a Assembleia teve início na
segunda chamada às 17h25min. Na abertura, a Presidente do SINDSERM, Edna Moura,
convidou os Diretores do Sindicato para compor a mesa; os advogados; os estagiários;
a Secretária; o Presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) e o
contador do SINDSERM.
Em cumprimento ao edital, publicado no Diário Oficial da União e também nos
jornais de grande circulação, foram realizadas a Atualização Cadastral da
Entidade Classista, regulada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); a
atualização e divulgação de endereço da nova sede; ratificação de filiação a
Central de Trabalhadores(as) do Brasil; a oficialização da posse; e a apresentação
nominal da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e dos Suplentes eleitos na
última eleição desta entidade.
Em seguida, com
autorização da Assembleia, a Presidente do SINDSERM proferiu as pautas da
Assembleia Ordinária, especificamente sobre à prestação de
contas do exercício anterior (2016), bem como, proposta orçamentária para o
exercício em curso e a definição de pautas através das reivindicações da
categoria.
A Tesoureira do SINDSERM, Lenice Sales, conduziu a prestação de
conta anual com o aval do Contador Ítalo Monteiro, do escritório Decisão
Serviços Contábeis, que calculou os balanços financeiros, planilhas de gastos e
aplicações. Na oportunidade, a Tesoureira fez observações acerca dos principais
gastos, relatando as entradas e saídas mês a mês, posteriormente, aprovada por
unanimidade e sem ressalvas.
Após as pautas serem avaliadas e validadas pela categoria, foram propostos assuntos atuais e importantes a serem deliberados perante Assembleia. Dentre os quais destacamos:
- Extinção da Licença-Prêmio
Na última sexta-feira, (24), o SINDSERM denunciou o Projeto de
Lei Complementar Nº 02/2017, proposto pela Prefeitura
Municipal de Picos, que tinha como objetivo extinguir a Licença-Prêmio por assiduidade e “transformá-la” em Licença Capacitação.
Diante disso, o Sindicato manifestou-se contrário
a esta iniciativa, deixando claro que não concorda, em hipótese alguma, com a
retirada de nenhum direito pertencente ao trabalhador.
Em resposta, a Assessoria de Comunicação do
Prefeito Walmir Lima nos comunicou na segunda-feira, (27), a revogação desse Projeto de Lei por compreenderem sua inconstitucionalidade
e, portanto, excluem a possibilidade de levar adiante essa questão que eliminaria
um direito fundamental do trabalhador.
- Relatório da Previdência Própria
Durante a Assembleia foi lido
na íntegra o relatório financeiro referente ao Fundo Previdenciário de Picos.
No relatório consta um saldo devedor de R$
533.333,77 (quinhentos e cinquenta e
três mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos) nas
contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro e fevereiro
de 2017 e dois parcelamentos em aberto nos Termos de Acordo no total de R$ 285.956,17(duzentos e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e
dezessete centavos).
- Não implantação do reajuste dos Servidores da Saúde
A pauta, que tanto interessa a
categoria, contou com número de Servidores abaixo do esperado, o que
impossibilitou a deliberação sobre essa questão.
No entanto, o SINDSERM garantiu
que a nível jurídico tomará todas as medidas necessárias, sobretudo, no que diz
respeito ao reajuste que a Administração Municipal garantiu efetuar no mês de
março. Caso não ocorra, os servidores devem aguardar convocação oficial do Sindicato
para decidir em Assembleia quais providências serão realizadas.
- Atraso dos Salários da Secretaria Municipal de Saúde
O Sindicato prosseguirá
negociando com o objetivo de solucionar, em definitivo, esse impasse. A
propósito, iremos cobrar do Ministério Público do Estado o cumprimento do
acordo que estabelece o pagamento até o 10º dia útil do mês.
A Presidente lamentou, mais uma vez, a ausência
dos servidores, tendo em vista ser pauta que exige mobilização e deliberação.
- Insalubridade dos Auxiliares Dentistas
O Assessor Jurídico, Dr.
Francisco Casimiro, relatou a sentença procedente (mérito), ocasionando a
implantação imediata do grau máximo de insalubridade (40%) sobre o salário
mínimo para os servidores que impetraram o processo requerendo seus direitos
legais.
- Juiz concede sentença favorável aos professores do concurso de 2010
O
assessor jurídico do SINDSERM, Dr. Francisco Casimiro, tornou-se o substituto
processual nessa causa que se iniciou no ano de 2012. Na época, foi solicitado
o enquadramento funcional e salarial dos professores do concurso de 2010 que
foram posicionadas na Classe A, porém, por possuírem graduação superior,
deveriam estar enquadradas na Classe B porque assim dispõe no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários da Educação.
Segundo
Dr. Francisco Casimiro: “na sentença, o Juiz deu parecer favorável a esses
Servidores e, nesse caso, obterão o retroativo referente aos anos em que
estiveram situados na Classe A”.
- Mudança de Nível dos Professores
Até o presente momento, os professores reclamam da não
implantação da Mudança de Nível, que é um direito previsto no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários, motivo esse que provocará o processo a judicialização. Em breve, o SINDSERM fará a convocação constando a documentação
para ser entregue na sede do Sindicato com o propósito da oficializar o
processo.
- Congresso Estadual da CTB de 9 a 11 de junho
Na ocasião, A presidente Edna
Moura repassou a programação do evento que irá ocorrer entre os dias 09 a 11 de
junho. Durante o Congresso
Estadual da Central dos Trabalhadores do Brasil haverá a eleição da nova
diretoria da CTB-PI (2017-2021) e a escolha dos delegados das várias
representações sindicais da região filiados a CTB para participarem do
congresso nacional em agosto.
- Convocação dos Aprovados do Concurso Público
- Debate na Câmara Municipal sobre a precariedade das Escolas Municipais em Picos
O assessor jurídico do
SINDSERM, Dr. José Francisco Brito, chamou
a atenção dos Professores em relação às denúncias sobre a precariedade das escolas municipais de Picos ocorridas na
última Greve Geral Nacional, do dia 15 de março.
O assessor, Dr. José Francisco, contestou os
comentários maldosos e discursos infundados que desmerecem os professores
presentes e alegam que os presentes na paralisação não representavam a classe do
Município.
Ele reafirmou a legitimidade da Assembleia,
ressaltando que todas as irregularidades descritas foram comprovadas e que,
diante dos fatos, sugere que os professores repudiem ou rebatam essas críticas,
visto que os depoimentos apresentados pelos professores é a realidade dos
problemas que precisam ser solucionados.
Reiterou que não é do interesse do Sindicato judicializar
questões possíveis de resolver administrativamente como, por exemplo, a
insalubridade. Segundo ele “esse caminho impossibilita e dificulta o diálogo
entre ambas as partes”.
- Horário Pedagógico
Questionados sobre a última reunião para tratar do Horário Pedagógico, a Presidente do SINDSERM esclareceu que, diante da falta de
respostas da Secretaria de Educação, já protocolou no Ministério Público, no
dia 10 de março, um ofício denunciando a diferença da hora/aula dos Professores
do Ensino Infantil e Fundamental I de 60
minutos por hora/aula, superior ao do Ensino Fundamental II com hora/aula de 40
a 50 minutos, o que vem causando insatisfação da classe e prejudicando o
cumprimento do Horário Pedagógico de forma isonômica, além de desrespeitar o
que determina a lei 11.738/2008 da Constituição Federal.
- Merenda Escolar
Para finalizar a Assembleia,
a Presidente Edna Moura apresentou demonstrativo relacionado aos gêneros
alimentícios (perecíveis e não perecíveis), como farinha láctea, creme de
leite, achocolatado, doces variados e etc, destinados à Merenda Escolar no valor de 2.502.901,01 (dois milhões, quinhentos e dois
mil, novecentos e um reais) e em seguida agradeceu a presença e a paciência
de todos os presentes.
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| Diretoria do SINDSERM presente na Assembleia. Na foto: Dr. Francisco Casimiro, Cristiano Barbosa, Edna Moura, Dr. José Francisco, Lenice Sales, Aylane Rodrigues, Manoel Gomes, Leonardo Santos e Elton Arruda |
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