Boletim Informativo e Pauta de Requerimentos para a próxima sessão ordinária na Câmara Municipal

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 31 assegura que "A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da Lei". O Poder Legislativo possui então duas funções típicas: a função legislativa e a função fiscalizadora.

A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do município, sendo que essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.

A função fiscalizadora consiste na atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia, ou seja, é o acompanhamento da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

Ciente de nosso dever ético de prezarmos pela transparência e a difusão do exercício da cidadania na cidade de Picos, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos – SINDSERM, inova e publicará semanalmente nas mídias sociais às atividades associadas ao Poder Legislativo Municipal, como o Boletim Informativo e a Pauta de Requerimentos, que são apresentadas nas sessões ordinárias no Plenário da Câmara Municipal.

Observação: Esse Boletim Informativo seria anunciado na última quinta (07), porém com o falecimento do ex-vereador Didi Mocó, foi adiada e será reapresentada na próxima sessão ordinária que ocorrerá quinta-feira, (14), às 15 horas no Plenário da Câmara.