A assessoria jurídica do SINDSERM está divulgando a relação dos filiados que estão com processo judicial em face da Prefeitura Municipal devido o não pagamento da rubrica do Anuênio.
Esta gratificação funcional, garantida no ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (Lei nº 1.729 de 24 de Abril de 1993), não era reconhecida pelos gestores locais; todavia, diante de incessantes cobranças desta entidade classista passou a pagar tal verba salarial a partir de 2009 (servidores gerais) e 2010 (servidores da educação).
Os processos judiciais se referem ao período não prescrito (últimos cinco anos) já que a gestão atual não entrou em consenso com relação a este pagamento.
Os cálculos estão sendo efetuados por uma profissional contábil contratada pelo SINDSERM e os processos estão tramitando na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Picos.
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