Juiz do Trabalho determina prazo para o Município efetuar o pagamento dos salários aos Servidores da Secretaria de Saúde de Picos

O Juiz Titular da Vara do Trabalho, Ferdinand Gomes dos Santos, atendendo as denúncias do SINDSERM e o pedido do Ministério Público do Trabalho, encaminhou um parecer determinando que o Município apresente, no prazo de 48 horas, o débito atualizado dos salários atrasados dos profissionais da Saúde, bem como todas as verbas depositadas nas contas do Município, com ou sem destinação legal, passíveis de utilização para o cumprimento da decisão.

O despacho do Juiz Federal reitera que “expirado o prazo acima mencionado e não havendo o pagamento dos salários atrasados no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se o item "F" da decisão que antecipou os efeitos da tutela, com a URGÊNCIA que o caso requer, diante da resistência injustificada do município em cumprir as obrigações de fazer impostas na decisão, proceda-se o bloqueio da importância de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) nas contas do município de Picos, além da aplicação da multa pessoal no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, ao Sr. José Walmir de Lima, Prefeito Municipal, e a Sra. Maria do Socorro de Sousa Moura, Secretária Municipal de Saúde, a serem bloqueadas via BACENJUD". 

Informação:  BACENJUD é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituição bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.  foi criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário.  O sistema é  operado pelo Banco Central do Brasil, tendo sido objeto de convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com vistas ao seu aperfeiçoamento e o incentivo de seu uso.  Por meio do BACENJUD os juízes, com senha previamente cadastrada, preenchem um formulário na  internet solicitando as informações necessárias a determinado processo  com o objetivo de penhora online ou outros procedimentos judiciais.  A partir daí, a ordem judicial é repassada eletronicamente para os bancos, reduzindo o tempo de tramitação do pedido de informação ou bloqueio e, em consequência, dos processos. 

Relembre às denúncias do SINDSERM no Ministério Público do Trabalho em 2017:

- SINDSERM aciona o Ministério Público do Trabalho em busca de solucionar os constantes atrasos salariais da Secretaria de Saúde

- Ministério Público do Trabalho estabelece calendário de pagamento dos salários para Secretaria de Saúde de Picos

- Ministério Público do Trabalho judicializará ação civil contra o Município de Picos

- Ministério Público do Trabalho ajuíza Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Picos em decorrência dos atrasos salariais