Justiça Estadual condena Município de Picos a pagar indenização de Anuênios aos Servidores Públicos Municipais

O Juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Picos, Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, decidiu pela condenação do Município no processo (N° 0001841-39.2012.8.18.032) que trata da Ação de Indenização - COBRANÇA DE ANUÊNIOS não pagos aos servidores efetivos, referente ao período compreendido entre 24/08/2007 e DEZEMBRO de 2011.

Na Ação de cobrança os servidores alegaram que a partir de 01/03/1993, por força da Lei Complementar n° 1.729, de 27/04/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Picos, foi-lhes assegurado, a partir de então, o direito à percepção de adicional por tempo de serviço na base de 1% por ano de efetivo serviço.

A despeito da previsão legal datar de 1993, ressaltou o juízo que tendo sido proposta a ação em 23/08/2012 os valores anteriores a 23/08/2007 encontram-se fulminados pela prescrição, nos termos do que dispõe o art. 1° do Decreto n° 20.910/1932.

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS COMUNICA AINDA QUE AO TEMPO EM QUE OUTRAS SENTENÇAS FOREM PROFERIDAS, OS SERVIDORES SERÃO INFORMADOS.

ABAIXO A RELAÇÃO DOS BENEFICIADOS COM A DECISÃO:

- AMAURY PAULO ARAÚJO; 

- ANTÔNIO JÚNIOR NUNES MORAIS;

- CLEIRIVAM MOURA SANTOS;

-;EVANGELINA MARIA ROSA;

- FRANCISCA CLÁUDIA DE SOUSA;

- FRANCISCA MARIA LUZ;

- GERALDO DE SOUSA BARROS;

- GILDÊNIA MARIA MONTEIRO;

- GLEICIANE DE JESUS OLIVEIRA;

- HELENA MARIA DE MOURA OLIVEIRA;

- JOANA JOCELIA DE LACERDA;

- JEREMIAS DE CARVALHO LEAL;

- JOSÉ DIAS SEVERIANO;

- LUIZ VICENTE DE MOURA;

- MARIA CLEYDIJANE DE SOUSA MOURA;

- MARIA DE LOURDES LEAL ARAÚJO;

- MARIA TERESA DO REMÉDIO;

- MARIA MARGARETH DE ARAÚJO LUZ;

- MARIA DE FÁTIMA MOURA LUZ;

- MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS;

- MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DANTAS;

- MARIA DO CARMO SOUSA LUZ;

- MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO;

- MARIA JESUS SANTOS LEAL;

- MARLIENE FRANCISCA DE MOURA;

- RITA DE CÁSSIA DE JESUS FERREIRA MONTEIRO;

- ROSA MARIA ALVES OLIVEIRA.

SINDSERM - PICOS

Gestão: Independência, Trabalho e Luta