Ministério Público do Trabalho ajuíza Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Picos em decorrência dos atrasos salariais

Após constantes denúncias do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos, representando a classe trabalhadora junto aos órgãos jurídicos competentes do Município de Picos (PI), o Ministério Público do Trabalho impetrou, na última quarta-feira, (27), uma Ação Civil Pública (ACP-0002580-55.2017.5.22.0103) na Justiça do Trabalho em decorrência dos constantes atrasos salariais dos Servidores Municipais da Saúde, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde determina que a Prefeitura Municipal de Picos cumpra IMEDIATAMENTE a obrigação de:

“Efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido a todos os seus servidores (efetivos e contratados), nos termos do art. 459, inciso 1º, da Constituição das Leis Trabalhistas”.

A Ação Civil Pública requer, ainda, a condenação do Réu (Município de Picos) em definitivo, sob pena no valor de R$ 100.000,000 (cem mil reais) mensal, em caso de novos descumprimentos.