A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Picos – SINDSERM, convoca os Professores aposentados pela Secretaria Municipal
de Educação de Picos a comparecerem a reunião agendada no dia 02 de outubro,
terça-feira, às 10 horas, na sede do Sindicato, para tratar de assuntos que
interessam a classe.
Os(as) Professores(as) interessados(as)
em ingressar com o processo de “Mudança de Nível” na Justiça deverão comparecer
a reunião munidos de:
- CPF e RG;
- Termo de Posse;
- Comprovante de Residência;
- Contracheque (2012 e atual de 2017)
Observação 1: Os(as) Professores(as) que se aposentaram no ano de 2011
(ou anos anteriores) não têm direito a Mudança de Nível.
Observação 2: A sede do SINDSERM está localizada na Rua Joaquim Viana,
nº 737, bairro Passagem das Pedras (próximo a ponte da Passagem Molhada)
Quem tem direito:
Conforme está fundamentado no Plano de Carreiras, Cargos
e Salários da Educação (Lei Municipal nº 2.292/2008), nos seus artigos 37 a
42, a Mudança de Nível (ou Progressão) é direito adquirido dos
professores do Município e prevê a implantação de 5% de aumento no salário-base
da categoria.
O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Educação (Lei Municipal, nº
2.292/2008), estabelece, ainda, a comprovação de conclusão de cursos de
aperfeiçoamento na área de atuação (uma comprovação de conclusão de
curso a cada 3 anos), e, na falta de oferecimento de tais cursos por parte do
Município, o tempo de serviço (a cada 4 anos), enseja a
profissional do Magistério a percepção de acréscimo no percentual de 5% sobre o
vencimento base.
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