Durante toda a manhã dessa
sexta-feira, dia 30 de novembro de 2018, a Diretoria Executiva do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Picos, representada pela Vice-Presidente,
Edna Moura, e o Assessor Jurídico, Dr. Giovani Madeira, estiveram reunidos com
o Procurador Geral do Município, Dr. Maycon Luz, para tratar sobre o processo do FUNDEF.
Essa é a primeira reunião com
a Gestão Municipal para debater exclusivamente sobre o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Na
oportunidade, foram apresentados questionamentos de como se dará os encaminhamentos
dos precatórios do FUNDEF.
Recursos do FUNDEF (1997 a 2006)
Conforme
a Procuradoria, o processo é de incerteza jurídica, pois, segundo ele, “a orientação do Tribunal de
Contas da União, através de acórdão respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, é
que o dinheiro seja do Município porque os professores não tiveram perdas. Hoje,
a decisão está suspendendo os repasses tanto para a Prefeitura como aos
Professores da Educação”.
Ao ser questionado sobre o processo do FUNDEF,
o Procurador foi enfático ao dizer que “a Prefeitura e a Procuradoria não tratará
individualmente do assunto, mas apenas com o SINDSERM que é entidade legal e
representante do interesse coletivo”.
Outra
polémica se refere a da Associação Brasileira de Municípios (ABM) que recomenda
aos gestores que movam ação na Justiça com o objetivo de desvincular os 60% dos
professores. A previsão é que os recursos sejam concedidos entre os anos de
2019 a 2020, porém a tendência é que haja discricionariedade (liberdade de escolha) sobre o que fazer
com o dinheiro quando os processos forem julgados.
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