Por meio de edital de convocação, a Diretoria
Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos realizou
mais uma Assembleia Geral Extraordinária, na tarde desta quarta-feira, 21 de
novembro de 2018, no plenário da Câmara Municipal de Picos, e contou com
participação expressiva dos servidores(as) filiados(as) a entidade das
Secretarias de Administração, Educação e Saúde.
A Assembleia teve como objetivo esclarecer,
debater e informar acerca de assuntos que abrangem interesses coletivos e
das mais diversas categorias, sendo conduzida pela Presidente, Lenice Sales, em
conjunto com os membros e assessores jurídicos do SINDSERM. As pautas foram às
seguintes:
Férias dos Servidores ocupantes de cargos de Apoio
Técnico e Administrativo da Educação
Em reunião com o
Prefeito no dia 27 de setembro de 2018, os(as) representantes do Sindicato
relataram denúncias de servidores(as) que estão há anos sem conseguir a
concessão de férias e/ou licenças. Na oportunidade, o Sindicato requereu a
organização do calendário de férias para os servidores ocupantes dos cargos
de auxiliar administrativo, merendeira, motorista, vigia e zelador lotados
nas Secretarias Municipais de Administração, Educação e Saúde.
No dia 10 de
outubro, em reunião ocorrida na Secretaria Municipal de Educação de Picos com a
Secretária, Rosilene Monteiro, apresentamos a relação dos servidores que se
encontram aptos a se aposentarem (ou férias vencidas e acumuladas) e cobramos a
organização do calendário de férias para os ocupantes dos cargos de auxiliar
administrativo, merendeira, motorista, vigia e zelador lotados na SEME.
Participaram da
reunião: a Secretária de Educação, Rosilene Monteiro, a Supervisora de Ensino,
Roseli Luz, e os Assessores Jurídicos da SEME, Morely Batista e Everton Valter.
A Secretária Rosilene Monteiro afirmou que:
- “o calendário não é cumprido em razão de muitos
servidores efetivos solicitarem férias nos mesmos meses, o que
inviabiliza a substituição dos mesmos”;
- “as férias e as licenças somente serão
concedidas mediante preenchimento de requerimento no protocolo da
própria Secretaria Municipal de Educação”;
- “a prioridade é para casos considerados
urgentes em que a pessoa deve trazer o atestado, anexar ao requerimento e
justificar”.
Pagamento dos Servidores do quadro geral da
Educação (Merendeira, Vigia, Zelador(a), etc.)
Cobramos novamente a elaboração do cronograma que
estabeleça uma data fixa de pagamento aos servidores que exercem
as funções de: auxiliares administrativos(as), merendeiras(os), motoristas,
vigias e zeladoras(es) lotados pela Secretaria Municipal de Educação,
considerando que são esses que possuem menores remunerações.
Depois da reunião, obtivemos resultado positivo:
os pagamentos dos salários do mês de outubro foram pagos juntamente com os dos
demais servidores da Secretaria, ou seja, simultâneo ao dos professores.
Aposentadoria dos Servidores
Muitos(as) servidores(as) se dirigiram a sede do
Sindicato informando que os processos de aposentadoria estão sendo
indeferidos pela autarquia municipal junto a PicosPrev pela justificativa
de “ausência de contribuições”. A
situação é ainda mais preocupante dos servidores reintegrados. A exemplo disso têm-se 04 pessoas que atingiram a idade de aposentadoria, mas tiveram seus pedidos negados pela ausência
de repasse dessas contribuições.
O Gerente do PicosPrev, Wallyson Andrade,
informou que está fazendo o levantamento das contribuições dos servidores
reintegrados.
Em seguida, a documentação será encaminhada a
Assessoria Financeira, Contábil e Jurídica do PicosPrev, a SERCONPREV, para que
seja feito o cálculo do montante a ser repassado das contribuições dos
servidores reintegrados com direitos previdenciários retroativos.
Neste caso, as possibilidades mencionadas para
resolver tais transtornos foram:
- Avaliar
o impacto econômico em relação à dívida previdenciária dos servidores que
foram reintegrados com direitos previdenciários retroativos e de outros que não
constam as contribuições previdenciárias;
- Aos servidores que já cumpriram os
requisitos para aposentadoria e tiveram seus requerimentos de aposentadoria
indeferidos pela ausência dessas contribuições, foi proposta a redução da carga horária e/ou remanejando para funções
menos desgastantes àqueles que possuem a idade e tempo de aposentadoria até
a conclusão dos cálculos das contribuições previdenciárias.
Inclusão da categoria SAMU no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários da Saúde (Equiparação Salarial da categoria)
No último concurso público realizado pelo Município de Picos-PI, através
do Edital 001/2015, foram ofertadas diversas vagas para Motorista
Socorrista, Técnico de Enfermagem, Médico Plantonista e Rádio Operador, cargos
estes que devem compor a categoria de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU). Porém, ainda hoje, estes cargos não estão contemplados pelo
Plano de Cargos, Carreira e Salários da Saúde.
Na reunião com o Prefeito, os(as) representantes do Sindicato propuseram
a inclusão da categoria SAMU e da categoria dos Enfermeiros Ambulatoriais ao
referido Plano de Carreira da Saúde (Lei Municipal 2.587/2014), pois assim
essas categorias progredirão na carreira, bem como reivindicaram a equiparação
salarial dos servidores que exercem as mesmas funções pela Secretaria Municipal
de Saúde.
O Prefeito se comprometeu em incluir os
servidores do SAMU no Plano de Carreiras, Cargos e Salários e analisará situação em relação à equiparação salarial.
A equiparação é uma luta antiga do Sindicato, pois não justifica que
servidores que desempenhem as mesmas funções e a mesma carga horária possuam
salários diferenciados. A exemplo disso, os 6 (seis) Enfermeiros do SAMU
possuem remunerações inferiores aos Enfermeiros Ambulatoriais. Portanto, a proposta de equiparação prevê a
isonomia salarial entre servidores que exercem o mesmo cargo (ou categoria) e
recebem salários diferenciados.
Acordo de Greve sobre aumento da remuneração dos
Servidores da Administração Geral
Ao ser indagado sobre o descumprimento do acordo
que estabelecia o mês de julho deste ano de 2018 como a primeira parcela do
aumento salarial para os servidores da Administração, o Prefeito Walmir
justificou que: “a Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu o limite de gastos
e, por isso, impede qualquer aumento salarial este ano”.
Porém, na ocasião, foi estabelecido os termos do
novo acordo com a Gestão Municipal que é efetuar o aumento em duas
parcelas decorrente entre os meses de fevereiro e julho do ano de 2019 nos
valores de:
- R$100,00
(cem reais) para todos os cargos de nível fundamental;
- R$ 150,00 (cento
e cinquenta reais) para todos os cargos de nível médio e;
- R$ 300,00
reais (trezentos reais) para todos os cargos de nível superior.
Solicitamos o impacto na folha do quadro
do quadro geral da Administração para que haja cumprimento do acordo estabelecido
na última reunião. No dia 14 de novembro, a Procuradoria Geral do Município
encaminhou oficio alegando que: “o impacto é superior a R$50 mil reais e, por
isso, inviável cumprir o acordo”. Em resposta ao ofício, exigimos a elaboração
de outro levantamento para que se cumpra o acordo.
Previdência Própria do Município
A Presidente do SINDSERM apresentou os atuais
débitos nos recolhimentos previdenciários das Secretarias de Administração,
Educação e Saúde referentes aos meses de
junho a agosto deste ano de 2018 conforme tabela abaixo:
Secretaria
|
Valor do débito
em cifras
|
Valor por Extenso
|
Administração
|
R$ 438.763,76
|
Quatrocentos e trinta e oito
mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos
|
Educação
|
R$ 1.535.145,03
|
Um milhão, quinhentos e trinta e
cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e três centavos
|
Saúde
|
R$ 954.429,33
|
Novecentos e cinquenta e quatro mil,
quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos
|
Totalizando
|
R$ 2.928,338,12
|
Dois milhões, novecentos e vinte e
oito mil, trezentos e trinta e oito reais e doze centavos
|
No
dia 05 de novembro, em reunião ocorrida entre o Conselho da PicosPrev, o Gerente de
Previdência, Wallyson Bernardes, convidou os servidores efetivos do município
de Picos que se julgam ter idade e/ou tempo de contribuição para se aposentar
que procurem a sede do PicosPrev para sanar todas as suas dúvidas em relação
aposentadoria. A sede fica localizada na Rua São Francisco nº 601, Bairro
Centro, ao lado da Prefeitura.
Informes Gerais
(Portal da Transparência)
No
dia 06 de agosto de 2018, a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal
de Picos divulgou que “o Portal da Transparência estava atualizado com
informações sobre despesas, receitas, quadro de pessoal, prestação de contas e
licitações já estão disponíveis no Portal da Transparência”.
Porém,
após contínuos acessos, constatamos que não somente o sistema do Portal da
Transparência, como também o Contracheque
Online não está em funcionamento há muito tempo.
O
Sindicato formalizou denúncias ao Ministério Público do Estado e, em seguida,
ao Ministério Público do Trabalho reivindicando a atualização imediata do
Portal da Transparência, pois os cidadãos
picoenses têm o direito constitucional de se informar sobre como o dinheiro
público é utilizado e outros à Gestão Pública vem administrando os recursos
federais.
