Na manhã do último sábado, (07), o SINDSERM promoveu uma Palestra
com o título "Jornada
Pedagógica dos Professores Municipais de Picos no Contexto Atual: Desafios e
Perspectivas" direcionada para os
Profissionais da Educação de Picos com o intuito de debater: a Jornada de
Horário Pedagógico (Lei nº 11.738/2008), Precatórios do FUNDEF e Sábado Letivo.
Na oportunidade, a palestra
foi conduzida pelos advogados Dr. Professor Pacheco e Dr. Renato Farias, que
são especialistas em Direito Sindical com atuação na defesa das entidades
classistas, ambos do escritório “Farias Dias e Advogados Associados”,
localizado na capital Teresina.
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| Advogado Dr. Professor Pacheco explanou sobre o Horário Pedagógico e Sábado Letivo |
HORÁRIO PEDAGÓGICO
De acordo com a Lei nº 11.738/2008, portanto, ao professor deve
ser assegurada uma composição da jornada de trabalho que comporte, no máximo,
2/3 de cada unidade que compõe essa jornada, ou seja, cada aula, em interação
com os estudantes. E, em decorrência, no mínimo 1/3 destas unidades (aulas)
destinadas a atividades extraclasse.
Assim, em uma
jornada de 40 aulas semanais, independentemente da unidade de tempo que as
compõem para os estudantes (50 minutos, 40 minutos) 26 destas aulas serão
destinadas a interação com educandos e as demais 14 aulas para atividades
extraclasse.
RECURSOS DO FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
decidiu
que o gestor deve apresentar um Plano de Aplicação de Recursos para os 40%
restantes dos valores recebidos, e que os prefeitos comprovem a efetiva
autorização legislativa para aplicação esses recursos. Entre os quais:
1. É obrigatória a
VINCULAÇÃO dos recursos à Educação;
2. É Garantida a
SUBVINCULAÇÃO dos 60% para o magistério;
3. Os municípios deverão
abrir 02 contas (uma para os 40% e outra para os 60%);
4. Será exigida a
apresentação de Plano de Aplicação (para os 40%);
5. Os 60% ficarão
bloqueados, até encontrar solução adequada de como pagar e a quem pagar, seja administrativa
ou judicialmente.
