Audiência na Justiça do Trabalho acerca da Ação Civil Pública contra os atrasos salariais da Secretaria de Saúde

Na tarde desta quinta-feira, (26), os Assessores Jurídicos do SINDSERM, Dr. Giovani Madeira e Dr. José Francisco Brito, estiveram presentes em audiência na Justiça do Trabalho para tratar da Ação Civil Pública impetrada contra a Secretaria de Saúde por conta dos recorrentes atrasos salariais.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos, representando a classe trabalhadora junto aos órgãos jurídicos competentes do Município de Picos (PI), o Ministério Público do Trabalho impetrou uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho em decorrência dos constantes atrasos salariais dos Servidores Municipais da Saúde, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde determina que a Prefeitura Municipal de Picos cumpra IMEDIATAMENTE a obrigação de:

“Efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido a todos os seus servidores (efetivos e contratados), nos termos do art. 459, inciso 1º, da Constituição das Leis Trabalhistas”.