NOTA DE ESCLARECIMENTO - Paralisação das atividades na próxima segunda-feira (05 de junho)

NOTA DE ESCLARECIMENTO EM REPÚDIO À CIRCULAR (004/2017-PGM) EMITIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI QUE VERSA SOBRE O DESCONTO SALARIAL DOS SERVIDORES EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO

A presente circular em questão recomenda aos Secretários que procedam ao desconto referente ao dia de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos Servidores Públicos Municipais de Picos que se ausentarem do serviço no dia 05 de junho de 2017.

Tal recomendação, baseia-se em decisão de Recurso Extraordinário que tramitou no Supremo Tribunal Federal.

A decisão utilizada nesta circular para justificar tal desconto não tem sustentação legal, haja vista, não se tratar de instrumento legislativo. Mesmo que tal decisão pudesse servir como fundamento e autorização para o desconto salarial mencionado, nela ainda consta duas hipóteses favoráveis aos Servidores do município de Picos-PI:

1° - A possibilidade de compensação dos dias paralisados, mediante acordo entre o município e o sindicato da categoria;

2° - Quando o movimento grevista for motivado por conduta ilícita do próprio poder público. No presente caso, ocorrem atrasos frequentes no pagamento de salários dos Servidores; falta de repasses das contribuições previdenciárias; retenção de repasses de parcelas dos empréstimos consignados, dentre outros.

Diante da orientação acima, reiteramos que é viável e legal a paralisação programada para a próxima segunda-feira, dia 05 de junho de 2017, a partir das 07h30min, com concentração na Praça Félix Pacheco, em ato público e caminhada até as proximidades da Prefeitura Municipal de Picos-PI

PORTANTO, O SINDSERM CONVOCA E ESPERA QUE TODOS OS SEUS FILIADOS SE FAÇAM PRESENTES A ESTE ATO, TENDO EM VISTA QUE TOMARÁ TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE À CATEGORIA.

Nesse contexto, o SINDSERM reafirma o seu compromisso de luta pela categoria, no sentido de buscar as melhores condições de trabalho para os seus filiados e, para que assim, exerçam suas funções sem medo de sofrerem qualquer forma de intimidação ou perseguição.

EDNA MARIA RODRIGUES MOURA BARROS

PRESIDENTE DO SINDSERM

GESTÃO: “INDEPENDÊNCIA, TRABALHO E LUTA”