A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos encaminhou ofício a Procuradoria Geral do Município solicitando reunião esta semana para tratar do reajuste salarial dos servidores (data-base anual) da Administração e Saúde previsto para o mês de maio de cada ano.
A princípio, a reunião estava agendada para essa sexta-feira, 20 de abril, mas por motivos superiores, o Procurador do Município de Picos, Dr. Maycon Luz, propôs o adiamento da reunião para a próxima sexta-feira, dia 27 de abril, às 10 horas. Após a reunião, convocaremos os Servidores à assembleia com o objetivo de explicar os avanços das negociações, dos encaminhamentos e resultados.
Desde a aprovação da Lei que assegura a data-base dos trabalhadores, o Sindicato tem avançado sempre na garantia desse direito, pois o Município tem cumprido com o compromisso estabelecido, o que tem elevado os salários dos Servidores.
Desde a aprovação da Lei que assegura a data-base dos trabalhadores, o Sindicato tem avançado sempre na garantia desse direito, pois o Município tem cumprido com o compromisso estabelecido, o que tem elevado os salários dos Servidores.
Reajuste Salarial dos Servidores
A implantação do reajuste salarial dos servidores da Administração está disposta no 2° Artigo da Lei Nº 2.528 de 28 de Outubro de 2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração) que assegura: “Fica fixado o mês de maio como data base para atualização dos vencimentos dos referidos servidores”
A implantação do reajuste salarial dos servidores da Saúde está prescrito no Artigo 42 da Lei Municipal Nº 2.587 de 16 de Outubro de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Salários da Saúde): “Os valores dos vencimentos serão revisados, geral e anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal” e no Parágrafo Único que garante: “O mês de Maio será a data base de atualização dos vencimentos dos servidores alcançados por esta Lei, a exemplo do que ocorre com os demais servidores públicos deste Município, nos termos da Lei Municipal n° 2.528/2013, com efeitos a partir do ano subsequente ao da vigência desta Lei”.
O que é Data-base de Reajuste?
É a ocasião que os trabalhadores, organizados através de seus sindicatos, buscam o reajuste salarial anual ou manutenção de benefícios e obtenção de outros. Portanto, os trabalhadores devem participar das assembleias do Sindicato, onde há a discussão, aceitação ou rejeição das propostas a respeito das relações de trabalho e inclusive dos reajustes salariais.
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