A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Picos – SINDSERM, informa que o Juiz
de Direito do Trabalho, Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, julgou procedente o processo
(N°0000014-27-2011.8.18.0032) que trata da Ação de Indenização – Cobrança de Anuênios/Tempo de Serviço não pagos compreendidos entre Setembro de 2006 e Dezembro de 2011.
Esse processo engloba 39 Servidores Públicos
efetivos do quadro de
pessoal do Município de Picos que iniciaram suas
atividades laborais para o ente municipal demandado bem antes da promulgação da
vigente Constituição Federal e tiveram seus empregos transformados em cargos
públicos a partir de 01/03/1993, por força da Lei Complementar n° 1.729, de
27/04/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de
Picos, sendo-lhes assegurado, a partir de então, o direito à percepção de
adicional por tempo de serviço na base de
1% por ano de efetivo serviço. Entretanto, só a partir de Dezembro/2008 o Município
implementou o pagamento integral
do Anuênio aos seus Servidores.
Confira a lista nominal dos autores beneficiados com a Ação:
Autor
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ISABEL DE ARAÚJO
LUZ
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Autor
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ADÃO DOS SANTOS
PEREIRA
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Autor
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ANA TERESA LEAL
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Autor
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CACILDA DE
ALENCAR SOARES
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Autor
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CONCEIÇÃO
APARECIDA RODRIGUES
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Autor
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DOROTEA MARIA DA
SILVA
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Autor
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ELIZELMA LUZ
ALMONDES
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Autor
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EVANGI FRANCISCA
DE SOUSA
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Autor
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FRANCISCA
GONÇALVES LIMA
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Autor
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FRANCISCA MARIA
DE MATOS NELSON
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Autor
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FRANCISCA
OLIVEIRA DA SILVA
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Autor
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FRANCISCO JOSÉ
DAS CHAGAS FILHO
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Autor
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FRANCISCO
RAIMUNDO DE CARVALHO
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Autor
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FRANCISCO
RODRIGUES DOS SANTOS
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Autor
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IVONE COELHO
COUTINHO
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Autor
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JAQUELINE GERUSA
DE MOURA
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Autor
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JOÃO BARBOSA LEAL
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Autor
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JOSÉ ACELINO DE
MOURA
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Autor
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JOSÉ NORACI DE
SOUSA
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Autor
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JOSÉ VALCIDES
LEAL
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Autor
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JOSEFA JANUÁRIA
DE MATOS
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Autor
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LUZIA FRANCISCA
DO NASCIMENTO MOURA
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Autor
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MARIA ANITA ALVES
MARTINS BARBOSA
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Autor
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MARIA ANTÔNIA DE
SOUSA TEIXEIRA
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Autor
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MARIA BATISTA DOS
SANTOS
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Autor
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MARIA BENILSE DE
SOUSA
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Autor
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MARIA DA PENHA
RODRIGUES DA COSTA
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Autor
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MARIA DE FÁTIMA
MOURA CRISÓSTOMO
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Autor
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MARIA JANUÁRIA DE
SOUSA
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Autor
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MARIA LÚCIA DE
SOUSA LUZ
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Autor
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MARIA MODESTINA
DE CARVALHO MARTINS
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Autor
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MARINÊS ANTÔNIA
DE MOURA
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Autor
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RAIMUNDO NONATO
BATISTA
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Autor
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ROSA MARIA DE
SOUSA LEMOS
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Autor
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TERESA ADÉLIA DE
MOURA
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Autor
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VALDIRENE DE
JESUS CARVALHO NUNES
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Autor
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VICENTE ALVES
FILHO
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Autor
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VICENTE DE SOUSA
MACEDO
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Autor
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WILLIVETH VELOSO
BENTO
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