Representantes do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Picos – SINDSERM, participaram ontem, 02 de março, do Seminário
“Precatórios do FUNDEF: utilização dos
recursos de acordo com o Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado
do Piauí”, promovido pelo TCU e TCE, na Associação Piauiense de Municípios (APPM)
em Teresina-PI.
A representante do TCU, Vanessa Lopes de Lima, falou sobre a Subvinculação
dos recursos dos precatórios do FUNDEF, e o representante do TCE, Gilson Araújo,
explicou sobre a utilização e fiscalização dos recursos. Em seguida,
apresentaram todas as legislações que regulamentam a aplicabilidade dos recursos provenientes dos precatórios do FUNDEF.
Na ocasião a Presidente, Lenice Sales, a
Tesoureira, Aylane Rodrigues, e os Assessores Jurídicos, Dr. Giovani Madeira e
Dr. Leonardo Santos, acompanharam toda a apresentação por considerar que é uma
pauta importante e de interesse da categoria dos Professores.
Entendimentos e acordos sobre o FUNDEF
A Secretária
de Controle Externo de Educação do Tribunal de Contas da União – TCU, Vanessa
Lopes de Lima, e o Chefe da Divisão de Fiscalização da Educação do TCE/PI,
Gilson Soares de Araújo, informaram ao público que:
“No estado do Piauí, 50 municípios já receberam R$591.157.968,05. E esses
recursos não podem ser utilizados para pagamentos de rateios, abonos
indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações
ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais de Educação
e que também não pode ser pago honorários advocatícios desse montante.
O Auditor e Chefe de Fiscalização do TCE,
Gilson Araújo, falou ainda que “há o recolhimento integral do recurso em conta
bancária específica, a autorização legislativa para a aplicação dos recursos
recebidos e a apresentação de Plano de Aplicação. Gestores que agirem em
desacordo serão responsabilizados, caso haja desvio de finalidade desse recurso.
Etapas que devem ser cumpridas de acordo com a legislação do TCE e que os
gestores que agirem em desacordo serão penalizados”. Ele falou, ainda, da necessidade dos municípios
em elaborar um Plano de Desenvolvimento Educacional para utilização desses
recursos por parte da gestão.
A auditora do TCU, Vanessa Lopes falou do que vem sendo feito pelo TCU para
trazer mais informações a sociedade, como também dá transparências sobre esses
recursos. Que o sistema online está sendo desenvolvido onde cada município e a
população vão pode acessar e saber em pé está a situação dos mesmos, se já receberam,
quando vão receber esses recursos e sobre o impasse judicial se os professores
receberão ou não parte desses precatórios, a caso será julgado na próxima sexta-feira,
06 de março de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal.
A Presidente, Lenice Sales, destaca o contínuo e persistente trabalho de
controle social do SINDSERM para atualizar e respaldar os filiados e filiadas
acerca do andamento dos processos:
“O Sindicato vem acompanhando de perto
esse processo para fiscalizar e garantir que os recursos permaneçam na Educação
e sejam aplicados conforme prevê a legislação. Estamos vigilantes aos mecanismos
de transparência e atentos aos debates que estejam relacionados ao FUNDEF, como
foi dito pela Auditora do TCU Vanessa Lopes, vamos aguardar a decisão do
Supremo sobre o impasse se parte desses recursos será ou não destinados aos
professores”, concluiu.
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