Após recomendação do Ministério Público do Estado, Secretaria de Educação lança edital de seleção do PNAIC

      Acatando as recomendações do Ministério Público do Estado, a Secretaria de Educação de Picos anulou a comissão já escolhida e lança edital para seleção de orientadores para o Pacto Nacional de Educação na Idade Certa - PNAIC. 

A princípio, a Secretaria de Educação já havia nomeado, por indicação, alguns professores para executarem as atividades do programa. Essa é uma prática irregular, conforme as novas exigências que o MEC a quê determina a elaboração de um edital para tal finalidade.  

CONSIDERANDO que a Portaria MEC 826, de 07 de julho de 2017, em seu art. 24, dispõe que os formadores locais serão escolhidos pelo coordenador local, em processo de seleção público, dentre candidatos que reúnam as seguintes características: 

I - Ser professor da rede pública de ensino que promove a seleção;  

II - Ter participado de programas de formação continuada de professores nos últimos 3 (três) anos ou ser coordenador pedagogo, professor da pré-escola ou do ciclo alfabetização com resultados reconhecidos na escola e na rede de ensino onde atua.   

Convém ressaltar que, anteriormente, o SINDSERM encaminhou ofícios solicitando os nomes, porém nunca obtivemos respostas.  

INSCRIÇÕES 

As inscrições serão recebidas nos dias 6 e 7 (QUARTA e QUINTA) de dezembro de 2017, na Secretaria Municipal de Educação, na Rua Monsenhor Hipólito, nº1648 - B, Canto da Várzea, nos seguintes horários de 8h às 12h e 14h às 17h. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: 

I - Cópia dos documentos pessoais (identidade e CPF) 

II - Curriculum atualizado; 

III - Cópia do Diploma de Curso Superior em Licenciatura; 

IV - Termo de posse para cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério Municipal; 

V - Declaração do candidato de que terá disponibilidade para participar de formações, reuniões e monitoramentos nas escolas, conforme modelo disponibilizado no Anexo II. 

VI - Ficha de inscrição, conforme modelo disponibilizado no anexo I deste edital. 

Recomendação do Ministério Público do Estado:  

file:///C:/Users/SindSerm-Note2/Downloads/Not%20Recom.%20020-2017.pdf

         Edital Processo Seletivo PNAIC:  
file:///C:/Users/SindSermNote2/Desktop/Processo%20Seletivo%20PNAIC.pdf