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| A Audiência de Instrução e Julgamento ocorreu na sede do Fórum - Comarca de Picos e foi dirigida pelo Juiz de Direito Leonardo Lúcio Freire Trigueiro |
Na
manhã dessa quarta-feira, (29), ocorreu na sede do Fórum de Picos, a Audiência
de Instrução e Julgamento (processo N°1511.2012) no qual 50 Servidores Públicos requerem da
Administração Pública o pagamento integral do adicional por tempo de serviço prestado (Anuênio).
Na ocasião, o Assessor
Jurídico do SINDSERM, Dr. Francisco Casimiro de Sousa, esteve representando os requerentes
com o objetivo de conseguir o cumprimento do pagamento ou um acordo que fosse satisfatório
aos servidores presentes.
Do outro lado, estava o
Procurador do Município de Picos, Dr. Ortiz Coelho, que garantiu haver
interesse por parte da Administração Pública em solucionar a demanda. Entretanto,
ele argumentou não ter disposto de tempo hábil para analisar o caso de cada um dos
requerentes e solicitou o prazo de 05 (cinco) dias para avaliar a proposta
do acordo.
Posteriormente, o Juiz
de Direito da Comarca de Picos, Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, aceitou a
justificativa do Procurador do Município e registrou em ata o seguinte
despacho: “Diante da manifestação das partes, concedo ao Município de Picos
o prazo de 05 dias úteis para que exiba a proposta de acordo. Ficam os
presentes já intimados”.
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| Juiz de Direito da Comarca de Picos, Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro |
O Assessor Jurídico,
Dr. Francisco Casimiro de Sousa, explicou o acerto com o Procurador do
Município de Picos: “nós fomos enfáticos nessa situação porque nós cuidamos do
interesse dos trabalhadores. Mas, como nessa demanda não tem mais prova pra
produzir, é apenas uma questão de direito, nós concordamos com o prazo de 05
dias e vamos elaborar juntos com o Município essa minuta que atenda, sobretudo,
aos anseios dos requerentes”, concluiu.
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| O Assessor Jurídico do SINDSERM - Dr. Francisco Casimiro de Sousa |
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